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No âmbito da gestão fiscal responsável, a correta distinção...
No âmbito da gestão fiscal responsável, a correta distinção entre dívida pública, operações de crédito e instrumentos correlatos é fundamental para a apuração dos limites legais e para a transparência das contas públicas. A legislação estabelece definições precisas para essas categorias, bem como critérios específicos para sua consolidação e refinanciamento. Considerando essas definições e seus efeitos fiscais, assinale a alternativa CORRETA.
A
As operações de crédito abrangem apenas compromissos financeiros decorrentes de mútuo e abertura de crédito, não incluindo modalidades que envolvam antecipação de receitas ou aquisição financiada de bens.
B
A dívida pública consolidada compreende exclusivamente as obrigações financeiras decorrentes de operações de crédito com prazo superior a doze meses, excluídas aquelas originadas de convênios e tratados internacionais.
C
A concessão de garantia caracteriza-se como compromisso de adimplência assumido pelo ente federativo em relação à obrigação financeira ou contratual de terceiro, vinculando-o aos riscos fiscais correspondentes.
D
A dívida pública mobiliária refere-se exclusivamente aos títulos emitidos pelos Estados e Municípios, não abrangendo aqueles emitidos pela União ou pelo Banco Central do Brasil.
E
O refinanciamento da dívida mobiliária corresponde à emissão de títulos destinada ao pagamento de encargos financeiros, independentemente da atualização monetária do principal da dívida.