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A Lei Complementar no 101/2000 estabelece, em seu artigo...
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Q1022537
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Transparência da Gestão Fiscal
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar no 101/2000 estabelece, em seu artigo
48, que os meios eletrônicos são, dentre outros, instrumentos
da transparência na gestão fiscal. Nesse sentido,
é correto afirmar:
A
O Governo Eletrônico, por meio dos serviços e informações
prestados via internet, bem como outros
meios de comunicação, estão voltados ao particular,
à eficiência interna, à cooperação e à gestão
burocrática.
B
A exclusão digital é um fenômeno que, quando estudado,
mostra o quadro geral do acesso das pessoas
aos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação,
evidenciando a quantidade de horas que
elas deixam de passar em frente ao computador,
quando se encontram em outras atividades diárias.
C
A Lei no 12.527/2011, de Acesso à Informação, estabelece
diretrizes relacionadas à publicação, por
parte das entidades privadas, dos recursos recebidos
decorrentes de suas atividades, ao sigilo como
regra, à divulgação de informações públicas, quando
solicitado, e ao desenvolvimento do controle particular
da Administração pública.
D
O Governo Eletrônico pode ser definido como o programa
governamental direcionado à disponibilização
de informações e serviços à sociedade através de novos
canais de relacionamento entre governo e cidadãos,
utilizando-se, para isto, de recursos de Tecnologia
da Informação e Comunicação (TIC).
E
A transparência é inerente ao Estado Burocrático.
Insere-se na democracia, permitindo o amplo acesso
às comprovações de transferências documentais entre
os departamentos, fomentando o interesse pelo
controle formal exercido sobre as entidades públicas
por meio do Tribunal de Contas e aplicando-se exclusivamente
ao Poder Executivo.