O servidor público municipal, em obediência à administração...

liberação de certidões negativas municipais, quando as entidades pessoas jurídicas possuírem débitos junto ao município.

autorização, mediante fiscalização de crédito tributário, para empresas que estiverem com as obrigações principais quites com o fisco e as acessórias pendentes.

estabelecimento do alvará de funcionamento definitivo para empresas que estão iniciando suas atividades.

estabelecimento do "alvará digital", caracterizado pela concessão por meio digital de alvará de funcionamento, inclusive autorizando impressão de documento fiscal para as atividades econômicas em meio de atividade no território do município.

Estabelecimento de critérios de conduta mediante à administração pública municipal para quaisquer eventos que envolvem sua função, assim como ser apenado na esfera administrativa e ser acionado civilmente para reparar o dano.