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O Artigo 37 da Constituição Federal trata da Administração Pública. A gestão da Administração Pública, nos diferentes níveis (Federal, Estadual, Distrito Federal e Municipal), obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Administração Indireta do Estado tem como característica:
não possuir personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa.
atuar de maneira dependente do poder legislativo.
desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.
depender fundamentalmente do poder judiciário.
ter autonomia administrativa para realizar compras sem licitação.