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Para além das políticas governamentais para atendimento da comunidade LGBTQIA+, há uma ...
Para além das políticas governamentais para atendimento da comunidade LGBTQIA+, há uma série de políticas públicas não estatais, ou seja, implementadas por organizações da civil sem fins lucrativos, com objetivos similares ou complementares às ações desenvolvidas pelo Estado. Do ponto de vista dos arranjos institucionais, há um trabalho de articulação com tais entidades para que, na medida do possível, os esforços sejam empreendidos na mesma direção, uma vez que a situação-problema é a mesma.
Entretanto, quando financiada, ainda que parcialmente por recursos públicos, este tipo de ação pública não estatal obrigatoriamente deve:
A
ser apreciada em audiência pública pelo poder público e sociedade civil.
B
seguir as regulamentações financeiras e orçamentários no que tange ao uso dos recursos recebidos do ente governamental.
C
integrar o processo de elaboração dos instrumentos de planejamento da política pública.
D
ser formalizada a partir de um contrato de gestão.
E
permitir a participação da sociedade civil em espaços deliberativos do conselho da entidade.