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O Estado tem a obrigação de zelar pelas regras...

A respeito do papel regulador do Estado, julgue os itens a seguir.

O Estado tem a obrigação de zelar pelas regras estabelecidas, setorialmente, para a prestação dos serviços de utilidade pública por terceiros, garantindo a qualidade do serviço prestado a um preço justo.


C

Certo


E

Errado