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A Emenda Constitucional nº 109, de 2021, consolidou o tema Políticas Públicas no contexto da Administração Pública ao insculpi-lo no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Nas dimensões do ciclo de política públicas, Policy cycle corresponde à dimensão
processual e refere-se ao sistema político, delineada pelo sistema jurídico, e à estrutura institucional do sistema político administrativo.
material e refere-se ao processo político e suas disputas no que diz respeito aos objetivos, conteúdos e as decisões.
institucional e refere-se à ordem política, à configuração dos programas políticos, dos elementos técnicos e do conteúdo material das decisões.
interacional entre intenções e ações, e a relação entre o ambiente social, político, econômico e o próprio governo.