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Em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, qual deles preconiza que a atuação do Estado deve ser norteada pelo respeito aos direitos individuais e coletivos, assegurando a todos o acesso à justiça e a devida proteção legal?
Princípio da legalidade;
Princípio da supremacia do interesse público;
Princípio da eficiência;
Princípio da igualdade;
Princípio da justiça.