Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio da...

Q3955369

Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio da legalidade que rege a Administração Pública:

I - Um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.

II - É um dos princípios implícitos da Administração Pública.

III - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário.

IV - É o princípio que visa a igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõe uma sociedade.

Estão corretas as afirmativas:

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.