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A respeito da previsão constitucional sobre a...
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Q4531316
Teclas de Atalhos
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A respeito da previsão constitucional sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
No Brasil, a teoria adotada é a da responsabilidade subjetiva, em que há a necessidade de comprovação da culpa por parte do agente. A vítima tem que provar a ocorrência de um fato danoso, o prejuízo que esse fato lhe causou e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
B
No Brasil, a teoria adotada é a da responsabilidade objetiva. Nesse caso, a Administração tem o dever de ressarcir todo e qualquer ato danoso causado a vítima, independentemente de culpa ou dolo por parte dessa.
C
No Brasil, a teoria adotada é a da responsabilidade objetiva. Entende-se, nesse caso, que a Administração tem culpa pelo dano, logo, para o ressarcimento é preciso que a vítima sofra um dano e comprove a falta do serviço.
D
No Brasil, a teoria adotada é a da responsabilidade objetiva. Nesse caso, responderá a Administração pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável em casos de dolo ou culpa.