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Questões de Concurso sobre Gestão de Políticas Públicas
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Na política de patrocínio e apoio institucional, a norma diferencia apoio institucional e patrocínio pela natureza da transferência e pelas contrapartidas esperadas.
Assinale a alternativa correta.
A
Apoio institucional envolve recursos financeiros, e patrocínio envolve auxílio material, ambos sem contrapartidas formais previstas.
B
Apoio institucional depende de seleção pública, e patrocínio depende de escolha direta, com vedação de edital e de plano de trabalho.
C
Apoio institucional exige tempo mínimo de CNPJ distinto do patrocínio, com prazos fixos e aprovação automática por decurso de prazo.
D
Apoio institucional libera saldo por conferência anual, e patrocínio se encerra por relatório narrativo, sem necessidade de documentos de execução.
E
Apoio institucional envolve auxílio material para viabilizar ações, e patrocínio envolve transferência financeira em pecúnia com associação de imagem.
Sobre a utilidade do fomento na gestão pública, é CORRETO afirmar que:
A
O fomento implica a execução direta das atividades pelo Estado.
B
Visa estimular o desenvolvimento sem que o Estado assuma diretamente a execução.
C
O fomento é aplicado exclusivamente através de subvenções econômicas.
D
Não possui relação com a redução de desigualdades regionais.
E
O fomento substitui completamente a atividade regulatória do Estado.
A gestão por resultados tem sido adotada na Administração Pública como forma de aprimorar a eficiência da ação estatal, fortalecer a transparência e subsidiar a tomada de decisão com base em evidências.
Considerando os princípios que orientam a gestão por resultados no setor público, assinale a afirmativa correta.
A
Associa planejamento estratégico e monitoramento, mas preserva o controle predominante dos procedimentos como principal critério de avaliação.
B
Utiliza indicadores de desempenho para acompanhar a execução das políticas públicas, vinculando-os à análise dos resultados alcançados.
C
Prioriza a autonomia das unidades administrativas, dispensando mecanismos formais de acompanhamento e avaliação.
D
Concentra-se na redução de custos como objetivo central, independentemente dos resultados sociais produzidos.
E
Substitui a formulação de objetivos estratégicos por avaliações ex post das ações governamentais.
O PPA 2024-2027 trouxe uma inovação na definição de Agendas Transversais e Multissetoriais a serem trabalhadas integradamente entre diferentes órgãos gestores das políticas públicas. Quais foram essas agendas transversais?
A
Crianças e adolescentes; Mulheres; Idosos; Igualdade racial; Povos indígenas; Segurança pública e Ambiental.
B
Crianças e adolescentes; Mulheres; Idosos; Igualdade racial; Povos indígenas e Ambiental.
C
Crianças e adolescentes; Mulheres; Igualdade racial; Povos indígenas, Segurança pública e Ambiental.
D
Crianças e adolescentes; Mulheres; Igualdade racial; Povos indígenas e Ambiental.
E
Crianças e adolescentes; Mulheres; Idosos; Povos indígenas e Ambiental.
Maria Arlete Duarte de Araújo define gestão pública como o esforço mobilizador de recursos humanos, orçamentários, materiais, patrimoniais, tecnológicos, informacionais, culturais e sociais que viabilizam as políticas de interesse da sociedade, definidas na ação pública. Sobre os desafios para a gestão pública na contemporaneidade, marque a alternativa incorreta:
Fonte: ARAÚJO, Maria Arlete Duarte de (org.). Gestão pública contemporânea no Brasil [recurso eletrônico]. 1. ed. Natal: EDUFRN, 2022.
A
Dados os enormes desafios postos pela complexidade dos problemas da sociedade, agravados pelas desigualdades alarmantes, que deixam o ideário de bem-estar social distante da maioria da população, é impensável realizar a gestão pública sem que haja a construção de novas esferas públicas. Isso implica, naturalmente, pensar formas participativas de gestão, em que o cidadão possa contribuir para a tomada de decisão, a implementação e o monitoramento das políticas, ao mesmo tempo que se faz necessário definir também novas formas de produção dessas políticas, por meio de coprodução, parcerias e/ou consórcios.
B
Diante das limitações do Estado em assumir sozinho a execução das políticas públicas, há a necessidade de incorporar novos atores nas tarefas de coordenação, implementação e avaliação. Em decorrência disso, emergem também como novos elementos da gestão pública: a governança, a coprodução, as parcerias.
C
A criação de valor público orienta a gestão pública por valores que espelhem uma sociedade pautada não apenas por bem-estar material dos indivíduos, mas também que incorpore uma preocupação com a coletividade e com a construção progressiva de uma sociedade justa e garantidora de direitos.
D
O controle social consiste no conjunto de mecanismos institucionais destinados a acompanhar e regular o comportamento dos cidadãos, assegurando que suas ações estejam em conformidade com os preceitos legais e administrativos.
E
A gestão pública contemporânea enfrenta desafios, como aumento da desigualdade, degradação ambiental, precarização do trabalho, insegurança alimentar, entre outros.
Em determinado município, a administração pública decidiu implementar um modelo de gestão orientado por resultados, com o objetivo de aprimorar a eficiência das políticas públicas e fortalecer o acompanhamento das ações governamentais. Para isso, foram estabelecidos objetivos estratégicos e metas mensuráveis para diferentes áreas da gestão municipal, como saúde, educação e infraestrutura, bem como indicadores destinados a avaliar o desempenho institucional.
Além disso, os gestores passaram a monitorar periodicamente os resultados alcançados, analisar dados sobre a execução das políticas públicas e divulgar relatórios de desempenho à sociedade, permitindo maior acompanhamento das ações governamentais.
Após alguns anos de implementação desse modelo, verificou-se que a administração passou a utilizar informações produzidas pelos indicadores para orientar decisões administrativas, revisar estratégias institucionais e aperfeiçoar a execução das políticas públicas.
Considerando o contexto apresentado, assinale a alternativa CORRETA acerca da gestão por resultados na administração pública.
A
Restringir a divulgação de informações sobre o desempenho das políticas públicas, de modo a evitar interpretações inadequadas por parte da população.
B
Substituir os instrumentos de planejamento governamental por mecanismos de controle administrativo voltados apenas à verificação formal da execução das atividades institucionais.
C
Fortalecer o acompanhamento sistemático de metas institucionais e orientar a atuação administrativa com base em indicadores de desempenho e avaliação contínua dos resultados alcançados.
D
Priorizar procedimentos administrativos formais e rotinas burocráticas tradicionais, reduzindo a necessidade de monitoramento sistemático das políticas públicas implementadas.
E
Concentrar as decisões administrativas exclusivamente na autoridade política responsável pela gestão governamental, limitando a utilização de indicadores na tomada de decisão.
Ao implementar programa de atendimento a comunidades rurais, o INCRA revisou seus procedimentos para garantir linguagem acessível, critérios objetivos de atendimento e canais de escuta social, com o objetivo de reduzir desigualdades no acesso às políticas públicas. As ações buscaram ampliar a confiança institucional e assegurar tratamento justo aos usuários dos serviços públicos. Considerando os princípios da gestão pública contemporânea, assinale a alternativa que indica corretamente os efeitos das medidas adotadas.
A
A transparência aliada à promoção da equidade social e ao fortalecimento da cidadania.
B
A eficiência administrativa desvinculada de preocupações com inclusão, participação social e justiça distributiva.
C
A padronização rígida dos serviços públicos, ainda que isso desconsidere desigualdades estruturais entre os usuários.
D
O controle hierárquico como instrumento central de qualidade do serviço, independentemente do impacto social das decisões.
No planejamento de parcerias externas, um CREF avalia conceder patrocínio e apoio institucional para a mesma entidade, no mesmo projeto, com contrapartidas distintas.
Assinale a alternativa correta sobre a forma de concessão prevista na resolução.
A
A concessão cumulativa é admitida quando houver instrumentos distintos e contrapartidas separadas, desde que a soma permaneça no limite orçamentário aprovado e o projeto seja executado no prazo previsto.
B
A concessão cumulativa é admitida quando o apoio envolver bens e o patrocínio envolver recursos financeiros, desde que a divulgação mencione o Sistema e a entidade mantenha regularidade fiscal.
C
A concessão deve ocorrer por uma modalidade para a mesma entidade, porque a resolução veda a acumulação de patrocínio e apoio institucional no mesmo arranjo de concessão.
D
A concessão cumulativa depende de seleção pública e parecer jurídico prévio, pois a escolha direta é restrita a projetos de oportunidade, e o apoio material dispensa contrato formal.
E
A concessão cumulativa é admitida quando houver prestação de contas simplificada, relatório de divulgação e aprovação do patrocinador, pois o controle posterior supre a limitação sobre a forma de concessão.
Uma política pública municipal conseguiu entregar as unidades habitacionais pretendidas utilizando-se de menos recursos que o incialmente previsto. Sendo assim, os indicadores de desempenho dessa política pública mostraram-se, respectivamente, como
A
eficiente e eficaz.
B
eficiente e efetivo.
C
efetivo e eficiente.
D
eficaz e efetivo.
E
eficaz e eficiente.
A gestão dos riscos institucionais pode representar um papel positivo na formulação de políticas públicas, mas deve focar em metas de desempenho, sem considerar necessariamente externalidades, como os impactos sociais inerentes.
C
Certo
E
Errado
Um instrumento utilizado para oficializar a parceria concebida pela administração pública federal com organizações da sociedade civil, quando há transferência de recursos financeiros em um projeto conjunto, é o termo de colaboração.
C
Certo
E
Errado
Considerando os desafios e práticas associados à gestão por resultados na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A gestão por resultados no setor público é um conceito recente, introduzido no Brasil apenas na última década, e ainda não possui aplicações práticas significativas nos governos estaduais.
B
A implementação de sistemas de monitoramento e avaliação de políticas públicas é dispensável na gestão por resultados, uma vez que o foco principal está no cumprimento de metas previamente estabelecidas.
C
A gestão por resultados no setor público enfatiza a definição de metas claras e mensuráveis, o acompanhamento contínuo do desempenho e a utilização de evidências para embasar a tomada de decisões e aprimorar a eficácia das políticas públicas.
D
No contexto da gestão por resultados, a participação social é considerada secundária, sendo prioritária a atuação exclusiva dos gestores públicos na definição e avaliação das políticas públicas.
E
A gestão por resultados na Administração Pública pressupõe que os objetivos estratégicos das políticas públicas sejam definidos exclusivamente a partir de parâmetros técnico-operacionais, sem necessidade de articulação com o planejamento governamental ou com os instrumentos legais de controle e avaliação institucional.
O Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PFPEAD) na Administração Pública Federal (APF) foi instituído pela Portaria MGI nº 6.719/2024. Com base nessa portaria, relacione os termos com as respectivas definições e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Compromisso institucional.
2. Universalidade.
3. Integralização.
4. Resolutividade.
( ) Inclusão de todas as pessoas na esfera de proteção do presente Plano, incluindo servidoras e servidores efetivos, temporárias e temporários, comissionadas e comissionados, empregadas públicas e empregados públicos, estagiárias e estagiários, e trabalhadoras e trabalhadores terceirizados.
( ) O tratamento correcional das denúncias de assédio ou discriminação deverá ser célere, controlado e definido como prioritário.
( ) Promoção de ambiente organizacional de respeito à diversidade e à inclusão, baseada em políticas, estratégias e métodos gerenciais que favoreçam o desenvolvimento de ambientes de trabalho seguros e saudáveis.
( ) O atendimento e o acompanhamento dos casos de assédio e discriminação serão orientados por abordagem sistêmica e fluxos de trabalho integrados entre as unidades e especialidades profissionais.
A
1 – 2 – 4 – 3.
B
4 – 3 – 1 – 2.
C
2 – 4 – 1 – 3.
D
2 – 3 – 4 – 1
E
3 – 1 – 2 – 4.
Na administração pública, a gestão de custos é essencial para garantir a utilização eficiente dos recursos públicos. Assinale a alternativa correta a respeito dos custos na administração pública:
A
Os custos na administração pública referem-se apenas aos gastos com pessoal, sendo desconsiderados os custos com bens e serviços adquiridos pelo governo.
B
A gestão de custos na administração pública se limita ao controle de receitas, não sendo necessário o planejamento e controle dos custos de cada órgão ou entidade pública.
C
Na administração pública, os custos são exclusivamente relacionados à execução de projetos e obras, sendo que não há custos administrativos ou operacionais envolvidos.
D
A classificação dos custos na administração pública pode ser feita por natureza, como custos diretos e indiretos, visando melhor controle e transparência na alocação dos recursos públicos.
Um restaurante foi autuado pela vigilância sanitária por conta das más condições de armazenamento dos produtos. Após uma oferta financeira feita pelo dono do estabelecimento, o inspetor da vigilância concedeu a licença para o restaurante voltar a funcionar, mesmo sem uma nova avaliação sanitária. Essa situação configura:
A
Corrupção ativa/passiva.
B
Má conduta administrativa.
C
Motivação econômica.
D
Incentivo fiscal.
Sobre o gestor público e o processo de políticas públicas, a perspectiva que trata de quem fica com o quê durante o processo de políticas públicas, e os gestores públicos precisam entender o mundo político se quiserem ser bem-sucedidos, é a
A
organizacional.
B
social.
C
técnica.
D
política.
E
gerencial.
As boas práticas de governança regulatória buscam aprimorar a qualidade das normas editadas pelas agências reguladoras. Nesse contexto, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) caracteriza-se por
A
ser um instrumento utilizado após a edição da norma, destinado a avaliar seus efeitos e resultados.
B
consistir em consulta pública destinada a colher contribuições da sociedade sobre proposta normativa já elaborada.
C
representar o planejamento anual das ações prioritárias de regulação da agência.
D
ser um estudo prévio que identifica o problema regulatório, avalia alternativas e subsidia a tomada de decisão antes da edição do ato normativo.
E
ser mecanismo de controle posterior exercido por órgãos de auditoria e fiscalização.
As consultas e audiências públicas são processos obrigatórios na estruturação de contratos de PPP mas que nem sempre são previstos na fase de gestão contratual. A frequência típica observada nos contratos de PPP em andamento e geralmente recomendada é:
A
anual.
B
mensal.
C
sem periodicidade definida, mas sempre que houver revisões de monta ou propostas de aditivos contratuais relevantes.
D
quinquenal.
E
trimestral.
Para realização de uma avaliação de formulação ou de reformulação de programas, projetos ou mesmo campanha, é necessária a elaboração de um instrumento operacional de monitoramento da realidade social, ou seja, é preciso construir o(a):
A
fluxo
B
meta
C
indicador social
D
categoria analítica
Em estudos sobre corrupção e políticas públicas, considera-se que, além do ambiente institucional e dos fatores organizacionais, a liderança antiética desempenha um papel crucial na incidência de corrupção.
Com base nessa premissa, assinale a opção que melhor descreve a conduto pela qual um líder antiético favorece a incidência de corrupção e, simultaneamente, inibe a qualidade das políticas públicas.
A
Servir de ponte entre agentes e grupos, promovendo a formação de redes de troca ilícita e, ao mesmo tempo, manipular a cultura organizacional para normalizar comportamentos corruptos entre os subordinados.
B
Reconhecer os valores organizacionais e preservar os rituais formais de governança, resultando em uma corrupção que se oculta sob a aparência de conformidade institucional.
C
Articular esquemas informais e autônomos de corrupção fora dos processos formais, de modo que os mecanismos organizacionais permaneçam aparentemente intactos e as políticas públicas conservem uma fachada de coerência e legitimidade.
D
Restringir sua atuação a incentivos extrínsecos elevados – bônus, privilégios ou recompensas materiais –, sem promover qualquer mudança na cultura ou nos valores institucionais, porque, dessa forma, as políticas públicas permanecem inalteradas e o impacto corrosivo sobre a qualidade das políticas fica subestimado.
E
Substituir os canais formais e os colegiados por uma vigilância individual intensiva – mantendo intacta a fachada institucional –, de modo que, o tecido relacional e de responsabilidade transita por redes paralelas de supervisão e conivência, ainda que a política pública aparente siga critérios racionais.
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