Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública

Do ponto de vista da reforma gerencial, o critério que diferencia a administração direta da indireta é que aquela deve voltar-se predominantemente à formulação de políticas e esta, predominantemente à implementação dessas políticas, inclusive por meio de descentralização extragovernamental.

A partir do momento em que foram introduzidas no modelo regulatório brasileiro, as agências reguladoras fizeram surgir o conceito de otimização funcional. Sua eficaz implementação baseia-se na autonomia da agência reguladora e na definição de instrumentos que proporcionem a eficiência produtiva desta.

O surgimento do estado de direito baseou-se no reconhecimento de direitos sociais e, sucessivamente, direitos políticos.