Configura sanção disciplinar prevista na Lei 12.378 de...

Q1860576

Configura sanção disciplinar prevista na Lei 12.378 de 2010, a qual regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, entre outras finalidades:

repreensão escrita.

suspensão entre 20 (vinte) dias e 2 (dois) anos do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional.

multa no valor entre 5 (cinco) a 20 (vinte) anuidades.

cancelamento do registro.

repreensão verbal.