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De acordo com a Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010...
De acordo com a Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que “regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs)”, assinale a alternativa correta.
A
O valor da taxa de RRT é de R$ 70,00.
B
O CAU/BR e os CAUs gozam de imunidade a impostos.
C
Prescreve em 3 anos a pretensão de punição das sanções disciplinares.
D
O Plenário do Conselho do CAU/BR será constituído por 2 Conselheiros representantes de cada Estado.
E
Compete aos CAUs alterar o Regimento Geral e o Código de Ética.