Questões de Concurso sobre CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo

Sobre as finalidades e atributos do CEAU-CAU/RJ, de acordo com a Lei nº 12.378/2010 e o Regimento Interno do CAU/RJ, não é correta a seguinte afirmativa:

No exercício profissional, o arquiteto urbanista deve pautar sua conduta pelos parâmetros definidos pelo Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, e pela Lei n^o 12.378/2010, que estabelece infrações disciplinares além das constantes no Código de Ética.

Uma dessas infrações é:

Os conselheiros do CAU-BR serão eleitos pelo voto direto e facultativo dos profissionais do estado que representam ou do Distrito Federal.

A Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs.

Estabelece, também, que “as atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em: I – supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica; II – coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação; III – estudo de viabilidade técnica e ambiental; IV – assistência técnica, assessoria e consultoria; V – direção de obras e de serviço técnico; VI – vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem; VII – desempenho de cargo e função técnica; VIII – treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária; IX – desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade; X – elaboração de orçamento; XI – produção e divulgação técnica especializada; e XII – execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico.”

Entre as sanções disciplinares, constam: “I – advertência; II – suspensão entre 30 (trinta) dias e 1 (um) ano do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional; III – cancelamento do registro; e IV – multa”.

Conforme previsto na Lei nº 12.378/2010, qual o valor da multa atrelada às sanções disciplinares?

Sobre a criação e organização do CAU/BR e dos demais CAUs conforme a Lei nº 12.378/2010, é INCORRETO afirmar que:

A definição clara de escopo gera trabalho extra de pesquisa e definições junto ao cliente, resultando em uma etapa anterior a mais de projeto.

Em conformidade com o Código de Ética Profissional, sobre as obrigações para com os colegas, em relação às regras, o Arquiteto e Urbanista deve:

I. Repudiar a prática de plágio e de qualquer apropriação parcial ou integral de propriedade intelectual de outrem.

II. Declarar-se favorável a oferecer vantagem ou incentivo material ou pecuniário a outrem, visando favorecer indicação de eventuais futuros contratantes.

III. Declarar-se impedido de realizar trabalhos de avaliação crítica, de perícia, de análise, de julgamento, de mediação ou de aprovação de projetos ou trabalhos do qual seja autor ou de cuja equipe realizadora faça parte.

Estão CORRETOS:

O arquiteto e urbanista não deve subordinar suas decisões técnicas e suas opções estéticas aos valores éticos inerentes à profissão.

São duas as funções deontológicas do Código: a primeira é a função educacional preventiva; e a segunda é a função coercitiva, que admoesta e reprime os desacertos procedimentais porventura praticados pelos indivíduos sujeitos à ética e à disciplina da profissão.

Para fins de comprovação de autoria, de participação e de formação de acervo técnico, o arquiteto e urbanista deverá registrar seus projetos e seus demais trabalhos técnicos ou de criação no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do ente da Federação onde atue.

De acordo com a Lei nº 12.378/2010, é correto afirmar que:

Somente a elaboração de projetos, no âmbito de arquitetura e urbanismo, que envolva competência privativa de arquitetos e urbanistas ou atuação compartilhada destes com outras profissões regulamentadas fica sujeita ao registro de responsabilidade técnica (RRT).

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei nº 12.378/2010, perderá o mandato o conselheiro que:

I. Sofrer sanção disciplinar.

II. For condenado em decisão transitada em julgado por crime relacionado com o exercício do mandato ou da profissão.

III. Ausentar-se, sem justificativa, a 3 (três) reuniões do Conselho, no período de 1 (um) ano.

IV. Candidatar-se a cargo eletivo municipal.

Os empregados do CAU-BR e dos CAU-UF serão contratados mediante aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A emissão do RRT é obrigatória para a realização de qualquer trabalho de competência privativa de arquitetos e urbanistas ou atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas.

O RRT retificador é utilizado quando há a necessidade de retificação de RRT anteriormente efetuado, com vistas à correção de dados ou à alteração do objeto que o constitui, desde que não tenha sido procedida a sua baixa.

A prática de reserva técnica será vedada apenas quando se tratar de remuneração.

O projeto de sistemas de segurança e o projeto de proteção contra incêndios não são projetos atribuídos a arquitetos e urbanistas.

O arquiteto e urbanista deve apresentar propostas de custos de serviços de acordo com as tabelas indicativas de honorários aprovadas pelo CAU-BR.

São atribuições do exercício profissional do arquiteto e urbanista: a gestão territorial e ambiental; o parcelamento do solo; o loteamento; o desmembramento; o remembramento; o inventário urbano e regional; os assentamentos humanos; e a requalificação em áreas urbanas e rurais.