Questões de Concurso sobre CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo

A suspensão é a punição ético-disciplinar que consiste na interrupção obrigatória do registro profissional do infrator por tempo determinado, período em que ele não poderá exercer a profissão de arquiteto e urbanista em todo o território nacional.

O Código de Ética e Disciplina para Arquitetos e Urbanistas apresenta obrigações do profissional para com o contratado.

O arquiteto e urbanista pode receber honorários, remunerações, comissões, vantagens ou presentes, oferecidos pelos fornecedores de produtos e serviços de seus contratantes, desde que observado o valor financeiro máximo estabelecido em lei.

Cabe ao arquiteto e urbanista responsabilizar‑se pelas tarefas ou pelos trabalhos executados por seus auxiliares, equipes ou sociedades profissionais que estiverem sob sua administração ou direção.

Conforme recomendação da mencionada resolução, em caso de cópia de projeto de arquitetura e urbanismo, o responsável pelo ilícito deverá ser condenado a pagar, em favor do titular do direito autoral moral violado, indenização mínima de três vezes o valor dos honorários profissionais referentes à elaboração da obra intelectual.

O relatório ambiental simplificado (RAS) é o documento a ser apresentado para o licenciamento de empreendimentos ou atividades que envolvam uso de recursos ambientais, nos casos em que a legislação permite a dispensa do estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto no meio ambiente (EIA/RIMA).

Os arquitetos e urbanistas pagarão a anuidade ao CAU/UF na unidade da Federação da sua diplomação, conforme cadastro efetuado no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo.

A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

O RRT pode conter mais de uma das atividades de cada grupo, não sendo necessária a emissão um novo RRT para cada novo grupo de atividades.

Para o uso do título de arquiteto e urbanista e para o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes, é obrigatório o registro do profissional no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do estado ou do Distrito Federal.

As normas do Código de Ética e Disciplina estão estruturadas em uma hierarquia de subordinação relativa, em apenas duas classes: regras e recomendações.

Os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU-UF) terão sua estrutura e seu funcionamento definidos pelos respectivos regimentos internos, aprovados por unanimidade pelos conselheiros.

Para que o profissional da arquitetura e urbanismo esteja habilitado ao exercício das atividades profissionais privativas correspondentes, deve estar registrado no Conselho de Arquitetura do Estado ou do Distrito Federal. São infrações disciplinares previstas na Lei 12.378/2010:

É do autor da alteração a obrigação de obter o consentimento do autor original.

Em desacordo com o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), determinado arquiteto cometeu uma infração ético-disciplinar imputável. Considerando princípios, regras e recomendações prescritos em norma, dentre as informações relacionadas, sabe-se que ele descumpriu o seguinte item:

Uma edificação hipotética deve ser atualizada de acordo com seus novos usos, sendo necessário, portanto, alteração em projeto original. Considerando que o projeto possui autor único, no que concerne o exercício da profissão de arquiteto e urbanista, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 12.378/2010, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra dele resultante, somente poderão ser feitas mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário. No caso de existência de coautoria, salvo pactuação em contrário, não será necessária a concordância dos coautores.

( ) Constitui uma sanção disciplinar a suspensão entre 30 (trinta) dias e 1 (um) ano do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional, entre outras.

( ) É vedado o uso das expressões “arquitetura” ou “urbanismo” ou designação similar na razão social ou no nome fantasia de sociedade que não tiver arquiteto e urbanista entre os sócios com poder de gestão ou entre os empregados permanentes.

( ) É dever do arquiteto e urbanista ou da sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo indicar em documentos, peças publicitárias, placas ou outro elemento de comunicação dirigido a cliente, ao público em geral e ao CAU local contendo somente: o nome civil ou razão social do(s) autor(es) e executante(s) do serviço, completo ou abreviado, ou pseudônimo ou nome fantasia, a critério do profissional ou da sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo, conforme o caso; e o número do registro no CAU local.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Os campos de atuação profissional para o exercício de arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista. No âmbito dessas diretrizes, os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional.

Os arquitetos e urbanistas, juntamente com outros profissionais, poder-se-ão reunir em sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo.

A inscrição do profissional ou da pessoa jurídica no CAU não está sujeita ao pagamento de nenhum valor além da anuidade, que é proporcional ao número de meses restantes no ano.