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Para que o profissional da arquitetura e urbanismo esteja...
Para que o profissional da arquitetura e urbanismo esteja habilitado ao exercício das atividades profissionais privativas correspondentes, deve estar registrado no Conselho de Arquitetura do Estado ou do Distrito Federal. São infrações disciplinares previstas na Lei 12.378/2010:
A
efetuar Registro de Responsabilidade Técnica em categoria inadequada ao projeto.
B
reproduzir projeto ou trabalho técnico ou de criação repetidamente para clientes diferentes;
C
recusar-se, injustificadamente, a prestar contas a cliente de quantias que houver recebido dele, diretamente ou por intermédio de terceiros;
D
exercer excessivo rigor na aplicação das normas legais e técnicas pertinentes na execução de atividades de arquitetura e urbanismo;
E
omitir-se a denunciar pessoas que exercem irregularmente a profissão da arquitetura e urbanismo.