Questões de Concurso sobre CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo

É competência da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/BR o julgamento dos recursos interpostos contra as decisões dessa comissão proferidas no exercício de competência judicante originária.

A emissão de anotação de responsabilidade técnica (ART) é permitida somente para profissionais da construção civil, como técnicos em edificações, engenheiros e arquitetos.

O CAU/BR, com jurisdição em todo o território nacional, tem por finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo.

A assinatura do documento de anotações de responsabilidade técnica (ART) sacramenta a responsabilidade do engenheiro pela qualidade da obra.

As ações de natureza corretiva visam aplicar a penalidade devida a leigos, profissionais arquitetos e urbanistas ou pessoas jurídicas por infrações à legislação, sem prejuízo à devida regularização.

No que diz respeito ao acesso às informações solicitadas pelo cidadão, o CAU/BR não está adstrito aos princípios da administração pública, podendo decidir livremente acerca da conveniência de conferir o acesso às informações demandadas.

A Resolução nº 51/2013 aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU‑BR).

Acerca da estrutura do Código de Ética e Disciplina para Arquitetos e Urbanistas, publicado em 2013, pela Resolução CAU/BR Nº 52, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:

( ) As recomendações são as normas de maior abrangência, cujo caráter teórico abstrato referência agrupamentos de normas subordinadas.

( ) As regras derivam das recomendações e devem ser seguidas de forma específica e restrita às circunstâncias objetivas e concretas.

( ) A transgressão às regras será considerada infração ético-disciplinar imputável.

( ) A desobediência às recomendações previstas no Código de Ética e Disciplina será considerada infração ético-disciplinar imputável.

( ) A observância ou a inobservância às recomendações previstas no Código de Ética e Disciplina poderão fundamentar argumento atenuante ou agravante para a aplicação das sanções disciplinares quando descumpridas. Todavia, a inobservância às recomendações não pressupõe cominação de sanção.

Assinale a única alternativa com a sequência correta de respostas:

O Código de Ética e Disciplina do CAU/BR orienta a conduta dos profissionais registrados no Conselho, impondo elevadas exigências éticas, as quais se traduzem em obrigações para com a sociedade e com a comunidade profissional. Analise as assertivas a seguir sobre as regras estabelecidas nesse Código:

I. O arquiteto e urbanista deve responsabilizar-se pelas tarefas ou trabalhos executados por seus auxiliares, equipes, ou sociedades profissionais que estiverem sob sua administração ou direção.

II. O arquiteto e urbanista, enquanto membro de quadro técnico de órgão público, deve abster-se de colaborar para o acesso de seus colegas e colaboradores às devidas promoções.

III. O arquiteto e urbanista deve considerar e interpretar as necessidades das pessoas, da coletividade e dos grupos sociais, relativas ao ordenamento do espaço, à concepção e execução das construções, à preservação e valorização do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico e natural.

IV. O arquiteto e urbanista deve envidar esforços para assegurar o atendimento das necessidades humanas referentes à funcionalidade, à economicidade, à durabilidade, ao conforto, à higiene e à acessibilidade dos ambientes construídos.

Quais estão INCORRETAS?

O arquiteto e urbanista que não respeitar os códigos de ética e disciplina da profissão vigentes nos países e nas jurisdições estrangeiras nos quais prestar seus serviços profissionais estará sujeito à sanção disciplinar.

O Código de Ética e Disciplina para Arquitetos e Urbanistas, publicado em 2013, pela Resolução CAU/BR Nº 52, estabelece as diretrizes éticas e disciplinares que os arquitetos e urbanistas devem seguir no exercício de sua profissão. Tem o propósito de garantir que a atuação dos profissionais de arquitetura e urbanismo seja pautada por valores como responsabilidade, transparência e compromisso com o bem-estar social. O referido código se divide em princípios, regras e recomendações. Nesse sentido, faça as associações corretas:

a. Princípio

b. Regra

c. Recomendação

I. O arquiteto e urbanista deve construir sua reputação tão somente com base na qualidade dos serviços profissionais que prestar.

II. O arquiteto e urbanista deve proporcionar bom ambiente de trabalho aos colegas associados ou empregados, e contribuir para o aperfeiçoamento profissional destes.

III. O arquiteto e urbanista deve empenhar-se para que seus associados, representantes e subordinados conduzam seus serviços profissionais, realizados em comum, em conformidade com o mesmo padrão ético e disciplinar da profissão.

IV. O arquiteto e urbanista deve manter seus contratantes informados sobre o progresso da prestação dos serviços profissionais executados em seu benefício, periodicamente ou quando solicitado.

V. O arquiteto e urbanista deve defender os direitos fundamentais da pessoa humana, conforme expressos na Constituição brasileira e em acordos internacionais.

Assinale a única alternativa que indique as associações corretas:

Segundo o Artigo 18 da Lei 12.378, que "regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências", constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina do Arquiteto e Urbanista:

I. delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista;

II. locupletar-se ilicitamente, por qualquer meio, às custas de cliente, diretamente ou por intermédio de terceiros;

III. deixar de observar as normas legais e técnicas pertinentes na execução de atividades de arquitetura e urbanismo.

Analise os itens acima e assinale

De acordo com a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício de arquitetura e urbanismo e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:

I. A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil apenas para alguns fins legais.

II. Exerce ilegalmente a profissão de arquiteto e urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, privativos dos profissionais de que trata essa Lei ou, ainda, que, mesmo não realizando atos privativos, se apresenta como arquiteto e urbanista ou como pessoa jurídica que atue na área de arquitetura e urbanismo sem registro no CAU.

III. Quando se tratar de atividade desenvolvida por mais de um arquiteto e urbanista ou por mais de uma sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo e não sendo especificados diferentes níveis de responsabilidade, todos serão considerados indistintamente coautores e corresponsáveis.

Quais estão corretas?

A respeito do Regimento Geral do CAU‑BR, assinale a alternativa correta, acerca dos mandatos dos conselheiros.

A Lei nº 12.378/10 criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil CAU/BR e os Conselhos dos Estados e do Distrito Federal (CAUs) que apresentam competências distintas.

Identifique as respectivas competências e assinale (1) para as do CAU/BR e (2) para as dos CAUs.

( ) Editar e alterar o Código de Ética e as Normas Eleitorais.

( ) Fazer e manter atualizados os registros de direitos autorais, de responsabilidade e os acervos técnicos.

( ) Aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas.

( ) Cobrar as anuidades, as multas e os Registros de Responsabilidade Técnica.

( ) Inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo, sem domicílio no País.

( ) Fiscalizar o exercício das atividades profissionais de arquitetura e urbanismo.

A relação correta, na ordem apresentada, é

É obrigatório ao arquiteto e urbanista respeitar a legislação urbanística e ambiental e colaborar para o seu aperfeiçoamento.

Durante a elaboração de um contrato, o arquiteto apresentou as regras referentes às obrigações para com o contratante, de acordo com o Código de Ética e Disciplina para Arquitetos e Urbanistas instituído pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).

Uma regra apresentada foi a de que o arquiteto e urbanista deve:

De acordo com o Código de Ética e Disciplina de Arquitetura e Urbanismo, sobre as regras, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Não deve considerar o impacto social e ambiental de suas atividades profissionais na execução de obras sob sua responsabilidade.

( ) No exercício das atividades profissionais, deve desconsiderar a conservação e preservação do patrimônio público.

( ) Deve adotar soluções que garantam a qualidade da construção, o bem-estar e a segurança das pessoas, nos serviços de sua autoria e responsabilidade.

Na apreciação do requerimento do registro profissional, caso haja necessidade de confirmação da autenticidade do diploma ou certificado, o CAU/UF deve solicitar à instituição de ensino superior expedidora do documento a emissão de prova, por meio de atestado digital com certificação do emitente, que deverá ser acompanhada do original do diploma.

As recomendações, quando descumpridas, não pressupõem cominação de sanção, todavia poderão fundamentar argumento atenuante ou agravante para a aplicação das sanções disciplinares.