Questões de Concurso sobre CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo

Para a caracterização do exercício ilegal da profissão de arquiteto e urbanista, é imprescindível que a pessoa não possua registro no CAU e que pratique efetivamente algum ato privativo da profissão.

Sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), abordado pela Lei nº 12378, é INCORRETO afirmar que:

Arquitetura de interiores, arquitetura paisagística, planejamento urbano e regional, topografia, tecnologia e resistência dos materiais são alguns dos campos de atuação da área de arquitetura e urbanismo.

O CAU/BR é responsável pela organização e manutenção do cadastro nacional das escolas e faculdades de arquitetura e urbanismo.

A arquitetura de interiores e a topografia são campos de atuação do arquiteto e urbanista.

As atividades do CAU/BR serão custeadas exclusivamente pelas próprias rendas, entre as quais se incluem as subvenções.

A região integrada de desenvolvimento (RIDE), criada por meio de legislação federal específica, corresponde à região metropolitana brasileira situada em mais de uma unidade da Federação que delimita os municípios que a integram e fixa as competências assumidas pelo colegiado destes.

Requalificação corresponde ao conjunto de operações destinado a aumentar os níveis de qualidade de um edifício, de modo a atingir a conformidade com exigências funcionais para as quais o edifício foi concebido.

Perícia é a atividade de apuração das causas de determinado evento, na qual profissional legalmente habilitado realiza, por conta própria ou a serviço de terceiros, trabalho para fins de emissão de conclusão tecnicamente embasada.

As pessoas jurídicas devem pagar a anuidade ao CAU/UF correspondente à unidade da Federação do local de sua sede, assim considerado o endereço que conste nos atos constitutivos apresentados para o registro no CAU.

Analise as informações a seguir:

I. O arquiteto e urbanista, tendo por base o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, tem liberdade para contratar, representar ou associar-se a pessoas que estejam sob sanção disciplinar, excluídas ou suspensas por seus respectivos conselhos profissionais.

II. O arquiteto e urbanista deve contribuir para ações de interesse geral no domínio da Arquitetura e Urbanismo, participando na discussão pública de problemas relevantes nesse âmbito.

Marque a alternativa CORRETA:

Durante uma explanação sobre Código de Ética e Disciplina para arquitetos e urbanistas recém-formados, o representante do CAU/BR explicou que, segundo o Código, “os princípios são normas de maior abrangência, cujo caráter técnico abstrato referencia grupamentos de normas subordinadas”. Com a finalidade de ilustrar sua apresentação, elaborou um quadro com as seguintes obrigações:

1. gerais;

2. para com o interesse público;

3. para com o contratante;

4. para com a profissão;

5. para com os colegas.

Correlacione cada obrigação com os princípios a que se referem.

( ) O respeito e a defesa da profissão devem ser compreendidos como relevante promoção da justiça social e importante contribuição para a cultura da humanidade.

( ) O arquiteto e urbanista deve orientar sua conduta profissional e serviços profissionais em conformidade com os princípios éticos e morais do decoro, da honestidade, da imparcialidade, da lealdade, da prudência, do respeito e da tolerância.

( ) O processo de formação do arquiteto e urbanista deve ser estruturado e desenvolvido com o objetivo de assegurar sua capacidade e habilitação para o desempenho pleno das atividades profissionais.

( ) O arquiteto e urbanista deve construir sua reputação tão somente com base na qualidade dos serviços profissionais que prestar.

( ) O arquiteto e urbanista deve defender o direito à arquitetura e urbanismo, às políticas urbanas e ao desenvolvimento urbano, à promoção da justiça e inclusão social nas cidades, à paisagem, ao ambiente sadio, à memória arquitetônica e urbanística e à identidade cultural.

A sequência correta é:

O registro pode ser requerido por profissional diplomado em instituição de ensino superior estrangeira, desde que brasileiro ou estrangeiro portador de visto permanente, por meio do formulário próprio disponível no sistema de informação e comunicação do CAU (SICCAU).

É de dois anos o mandato do presidente do CAU/BR, sendo permitida apenas uma recondução.

De acordo com o Art. 18, da Lei 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, constituem infrações disciplinares:

I- registrar projeto ou trabalho técnico ou de criação no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que haja sido efetivamente concebido, desenvolvido ou elaborado por quem requerer o registro;

II- reproduzir projeto ou trabalho técnico ou de criação, de autoria de terceiros, sem a devida autorização do detentor dos direitos autorais;

III- fazer falsa prova de quaisquer documentos exigidos para o registro no CAU;

IV- delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista;

V- integrar sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo sem nela atuar, efetivamente, com objetivo de viabilizar o registro da empresa no CAU, de utilizar o nome "arquitetura" ou "urbanismo" na razão jurídica ou nome fantasia ou ainda de simular para os usuários dos serviços de arquitetura e urbanismo a existência de profissional do ramo atuando.

Marque a alternativa correta:

O requerimento de registro de projeto ou de outro trabalho técnico fará parte de processo administrativo que será submetido à apreciação da Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Unidade da Federação (CEP-CAU/UF) correspondente, a qual, após o exame dos autos, deliberará sobre o registro requerido.

As expressões “arquitetura” ou “urbanismo” podem ser utilizadas no nome fantasia de determinada sociedade, ainda que esta não tenha arquiteto e urbanista entre seus sócios ou empregados permanentes.

A atividade técnica que abrange o comando ou a chefia de equipe de trabalho referente à elaboração de projeto ou à execução de obra ou serviço técnico no campo da arquitetura e do urbanismo é denominada condução.

A Comissão Ordinária de Planejamento e Finanças do CAU/BR e de cada CAU/UF deverá exercer, na respectiva jurisdição, as competências referentes ao planejamento estratégico e à gestão estratégica econômico-financeira e patrimonial, bem como a anuidades, taxas e multas.

Caracteriza infração leve ao regramento estabelecido no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR a ocorrência de conduta reprovável com danos à integridade moral das pessoas ou com danos materiais reversíveis em tempo e com recursos consideráveis.