Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que concerne ao processo disciplinar previsto na Lei...
No que concerne ao processo disciplinar previsto na Lei 12.378 de 2010, a qual regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, entre outras finalidades, assinale a alternativa CORRETA:
A
O processo disciplinar não poderá tramitar em sigilo, uma vez que o princípio da publicidade importa em se conferir amplo acesso às informações e documentos nele contidos, de modo a resguardar e preservar o interesse público.
B
São legitimados para recorrer apenas o acusado, o acusador e o Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
C
A prescrição não se interrompe em decorrência da intimação do acusado para apresentar defesa.
D
Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da ciência do fato.
E
O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.