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De acordo com o Art. 13. do Decreto nº 7724/2012, de 16 de...
Ano:
2017
De acordo com o Art. 13. do Decreto nº 7724/2012, de 16 de maio de 2012, não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
A
genéricos, desproporcionais ou desarrazoados ou quando se tratar de informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
B
genéricos, desproporcionais ou desarrazoados ou nos casos em que não seja possível o acesso imediato, no ou no prazo de até vinte dias ou após o período prorrogado por mais dez dias.
C
genéricos, desproporcionais ou desarrazoados ou quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade ou que ponha em risco a conservação do documento.
D
genéricos, desproporcionais ou desarrazoados ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
E
genéricos, desproporcionais ou desarrazoados, sem identificação da razão do uso da informação ou quando o fornecimento da informação implicar em contratação de serviço adicional para reprodução de documentos, aquisição de mídias digitais e postagem.