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Em obediência ao que estabelece o Decreto 4.073, de 3 de...
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Q1176299
Teclas de Atalhos
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Em obediência ao que estabelece o Decreto 4.073, de 3 de janeiro de 2002, os documentos públicos de valor permanente, que integram o acervo arquivístico das empresas em processo de desestatização, parcial ou total, serão recolhidos a instituições arquivísticas públicas, na sua esfera de competência. Para tanto, devem observar que
A
o mencionado recolhimento não constituirá necessariamente de cláusula específica de edital nos processos de desestatização.
B
os documentos oriundos desses processos são dispensados de prévia identificação, classificação e avaliação do acervo arquivístico correspondente.
C
os documentos de valor permanente não poderão ficar sob a guarda das empresas em questão, mesmo que necessários ao desempenho de suas atividades.
D
os documentos que compõem o acervo acima referido são inalienáveis e não são sujeitos a usucapião.