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Questões de Concurso sobre Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
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A alternativa que indica CORRETAMENTE o elemento indispensável para a implementação de uma política arquivística nacional eficaz é:
A
Integração entre sistemas e redes de arquivo públicos e privados.
B
Supressão das normas técnicas internacionais.
C
Descentralização sem mecanismos de coordenação.
D
Eliminação periódica de documentos sem critérios legais.
Ano:
2026
De acordo com o Decreto nº 4.073, de 03 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, o Sistema Nacional de Arquivos – SINAR, tem como órgão central:
A
Arquivo Nacional.
B
Conselho Nacional de Arquivos.
C
Conselho Internacional de Arquivos.
D
Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos.
A eliminação de documentos públicos é um procedimento técnico que deve obedecer a legislação arquivística específica, garantindo a legalidade e a transparência do processo. Dentre os instrumentos utilizados, qual é o ato administrativo que registra formalmente a eliminação de documentos?
A
Edital de ciência de eliminação de documentos.
B
Termo de eliminação de documentos.
C
Ata de aprovação da relação de eliminação de documentos.
D
Relação de eliminação de documentos.
A criação pelo Arquivo Nacional de unidades regionais, ocorrida em 2025, está em conformidade com a política nacional de arquivos públicos e privados.
C
Certo
E
Errado
O Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) foi criado pelo Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, e tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo. Não são integrantes do SINAR:
A
o Arquivo Nacional.
B
os arquivos do Poder Executivo Federal.
C
os arquivos municipais.
D
os arquivos dos Poderes Executivos Estaduais.
E
todos os arquivos pessoais, privados e comunitários.
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De acordo com o Decreto n.º 4.073/2002, os arquivos permanentes devem ser organizados de forma a preservar a autenticidade, a integridade e a acessibilidade dos documentos sob sua custódia. Com base nessa regulamentação, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os arquivos permanentes devem priorizar a organização por formato físico ou suporte, independentemente da proveniência documental.
B
A organização de arquivos permanentes deve respeitar os princípios arquivísticos e os instrumentos de gestão documental.
C
Documentos com conteúdo repetitivo ou similar podem ser descartados automaticamente ao ingressarem no acervo permanente.
D
A guarda permanente é válida apenas para documentos produzidos por órgãos da administração direta federal.
Ao discutir políticas públicas arquivísticas, José Maria Jardim (2006) alerta para determinadas confusõesconceituais recorrentes no campo arquivístico. Com base nas reflexões do autor, assinale aalternativacorreta:
A
A existência de legislação arquivística constitui, por si só, elemento suficiente para asseguraraimplementação e execução de uma política arquivística.
B
Sistemas arquivísticos são a causa das políticas arquivísticas, uma vez que estruturam previamente a ação estatal e definem os parâmetros da política pública.
C
Políticas públicas arquivísticas possuem caráter exclusivamente técnico-científico, razão pela qual devem permanecer desvinculadas das dinâmicas políticas do Estado.
D
A legislação arquivística fornece elementos normalizadores à política arquivística, porém não pode ser confundida com a política em si, tampouco garante sua aplicação concreta.
E
Políticas públicas arquivísticas e políticas públicas de informação constituem universos autônomos, sem relações de transversalidade entre si.
O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) é um órgão colegiado instituído no âmbito do Arquivo Nacional, criado pelo art. 26 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados. Não faz parte das atribuições do CONARQ:
A
analisar e reconhecer os arquivos privados e comunitários de interesse público e social.
B
estimular a integração e a modernização das instituições integrantes do SINAR.
C
fiscalizar a correta aplicação dos instrumentos técnicos regulamentados pelas instituições integrantes do SINAR.
D
estimular programas de gestão, preservação, acesso e difusão de documentos públicos de âmbito federal, estadual, distrital e municipal, produzidos ou recebidos pelo Poder Público.
E
promover o inter-relacionamento de arquivos públicos, privados e comunitários.
De acordo com as publicações de José Maria Jardim (2006), as políticas públicas arquivísticas podem ser compreendidas, de forma sintética, como:
A
o conjunto de normas internas elaboradas exclusivamente pelas instituições arquivísticas tem como objetivo organizar tecnicamente documentos permanentes de caráter histórico e cultural.
B
o conjunto de premissas, decisões e ações produzidas pelo Estado e inseridas nas agendas governamentais em nome do interesse social, contemplando aspectos administrativos, legais, científicos,culturais e tecnológicos relacionados à produção, ao uso e à preservação da informação arquivística de natureza pública e privada.
C
as estratégias administrativas voltadas apenas para a preservação física de documentos públicos históricos, sem relação com os processos de produção e uso da informação.
D
as ações desenvolvidas por arquivos públicos e privados para promover atividades culturais,educativas e patrimoniais vinculadas à memória institucional.
E
o conjunto de práticas técnicas relacionadas à classificação, descrição e digitalização documental, voltadas prioritariamente à modernização tecnológica dos arquivos públicos.
Ano:
2025
De acordo com o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, integram o SINAR:
A
O Arquivo Nacional; os arquivos do Poder Executivo Federal; os arquivos do Poder Legislativo Federal; os arquivos do Poder Judiciário Federal; os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; os arquivos do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; e os arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.
B
O Arquivo Nacional; os arquivos do Poder Executivo Federal; os arquivos do Poder Legislativo Federal; os arquivos do Poder Judiciário Federal; os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; os arquivos do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; os arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo; e os Arquivos Privados de Interesse Público.
C
O Arquivo Nacional; os arquivos do Poder Executivo Federal; os arquivos do Poder Legislativo Federal; os arquivos do Poder Judiciário Federal; e os Arquivos Privados de Interesse Público.
D
O Arquivo Nacional; os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; os arquivos do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; e os Arquivos Privados de Interesse Público.
E
O Arquivo Nacional; os arquivos do Poder Executivo Federal; os arquivos estaduais do Poder Executivo; os arquivos do Distrito Federal do Poder Executivo; e os Arquivos Privados de Interesse Público.
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As políticas públicas de arquivo são diretrizes e ações governamentais voltadas para a gestão, preservação e acesso a documentos arquivísticos, garantindo transparência, direito à informação e preservação da memória institucional e social. Assinale a alternativa correspondente ao objetivo da política arquivística que trata da criação de regulamentações para arquivos públicos e privados.
A
Garantir a gestão documental eficiente.
B
Assegurar a transparência e acesso à informação.
C
Normatizar e padronizar a gestão de documentos.
D
Promover a digitalização e preservação digital.
O Decreto nº 4.073/2002 passou a regulamentar a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, possuindo no corpo do regulamento uma série de atividades referentes ao Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), Arquivo Nacional e ao Sistema Nacional de Arquivos (SINAR). Com base nesse decreto, analise as afirmações abaixo:
1. Estimular a integração e modernização dos arquivos públicos e privados são competências do CONARQ.
2. Editar orientações técnicas para a implementação da política nacional de arquivos, por meio de resolução, é competência do Arquivo Nacional.
3. É dever do Arquivo Nacional dar apoio técnico e administrativo ao CONARQ.
4. São exemplos de integrantes do SINAR: arquivos do Poder Executivo Federal, arquivos do Poder Legislativo Federal e arquivos do Poder Judiciário Federal.
5. Compete ao SINAR o fornecimento de subsídios para o arquivamento de documentos públicos em meio eletrônico, óptico ou equivalente, observado a legislação.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
06.
B
07.
C
08.
D
09.
E
10.
Sobre o Capítulo V, do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, acerca da declaração de interesse público e social de arquivos privados, marque a alternativa FALSA.
BRASIL. Decreto nº 4.07S, de 3 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Diário Oficial da União, Brasília, 3 de janeiro de 2002.
A
Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
B
A declaração de interesse público e social não implica a transferência do respectivo acervo para guarda em instituição arquivística pública, nem exclui a responsabilidade por parte de seus detentores pela guarda e a preservação do acervo.
C
São automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social os arquivos e documentos privados tombados pelo Poder Público.
D
Os arquivos presidenciais, de acordo com o art. 3º da Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, são automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social.
E
Os registros civis de arquivos de entidades cartoriais produzidos anteriormente à vigência da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, de acordo com o art. 16 da Lei nº 8.159, de 1991, são automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A finalidade do SINAR é implementar a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.
C
Certo
E
Errado
O SINAR, Sistema Nacional de Arquivos, foi regulamentado por decreto.
O SINAR tem como órgão central o:
A
Conarq;
B
Arquivo Nacional;
C
arquivo central de cada instituição;
D
arquivo do Poder Judiciário federal;
E
arquivo estadual de cada unidade da federação.
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Sobre as Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo (CADA), de acordo com o Decreto n.º 48.897/2004, analise as proposições abaixo.
I. São grupos permanentes e multidisciplinares instituídos nos órgãos da Administração Pública Estadual.
II. São responsáveis pela elaboração e aplicação de Planos de Classificação e de Tabelas de Temporalidade de Documentos.
III. Obrigatoriamente, caso algum órgão ainda não a tenha, deve instituí-la no prazo de 60 (sessenta) dias.
É correto o que se afirma em
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A informação classificada em qualquer grau de sigilo ou o documento que a contenha receberá o Código de Indexação de Documento que contém Informação Classificada (CIDIC), devendo tal código ser composto por elementos que garantirão a proteção e a restrição temporária de acesso à informação classificada, além de ser estruturado em duas partes.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Por meio de decretos, o CONARQ edita orientações técnicas para a implementação da Política Nacional de Arquivos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Integram o SINAR o Arquivo Nacional e os arquivos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Federal, sem participação de órgão dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O SIGA tem por finalidade racionalizar a produção, além de racionalizar e reduzir os custos operacionais e os custos de armazenagem da documentação arquivística pública.
C
Certo
E
Errado
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