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- Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
Questões de Concurso sobre Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
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A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais. Quais são os arquivos administrados pelas instituições arquivísticas municipais?
A
O arquivo do Poder Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.
B
O arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.
C
O arquivo do Poder Judiciário e o arquivo do Poder Executivo.
D
O arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo.
E
O arquivo do poder Judiciário.
No cumprimento de suas finalidades estatutárias, pode-se afirmar que a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde receberá e produzirá inúmeros documentos. O conjunto desses documentos, considerado arquivo público, deve ser tratado de forma a cumprir as normas arquivísticas, prezando pela sua preservação. De acordo com o estabelecido no Decreto Federal no 4.073/2002, a responsabilidade pela preservação desses documentos compete:
A
À Câmara Municipal.
B
Ao Arquivo Nacional.
C
À própria FeSaúde.
D
À Biblioteca Nacional.
E
À Secretaria de Saúde.
A classificação em grau de sigilo deverá ser formalizada em termo de classificação de informação no qual conste a identificação do órgão produtor do documento.
C
Certo
E
Errado
O Sistema Nacional de Arquivos é constituído dos arquivos federais dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
C
Certo
E
Errado
As atribuições do Sistema Nacional de Arquivos incluem subsidiar a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo metas e estabelecendo prioridades relativas à política nacional de arquivos públicos e privados.
C
Certo
E
Errado
O órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) é a/o:
A
Biblioteca Nacional.
B
Secretaria de Educação.
C
Central de Arquivos Públicos.
D
Ministério da Educação.
E
Conselho Nacional De Arquivos.
É finalidade do Conselho Nacional de Arquivos definir a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.
C
Certo
E
Errado
Os arquivos privados, mesmo de interesse público e social, podem ser eliminados.
C
Certo
E
Errado
Em obediência ao que estabelece o Decreto 4.073, de 3 de janeiro de 2002, os documentos públicos de valor permanente, que integram o acervo arquivístico das empresas em processo de desestatização, parcial ou total, serão recolhidos a instituições arquivísticas públicas, na sua esfera de competência. Para tanto, devem observar que
A
o mencionado recolhimento não constituirá necessariamente de cláusula específica de edital nos processos de desestatização.
B
os documentos oriundos desses processos são dispensados de prévia identificação, classificação e avaliação do acervo arquivístico correspondente.
C
os documentos de valor permanente não poderão ficar sob a guarda das empresas em questão, mesmo que necessários ao desempenho de suas atividades.
D
os documentos que compõem o acervo acima referido são inalienáveis e não são sujeitos a usucapião.
O Sistema Nacional de Arquivos não pode ser integrado por pessoas físicas e jurídicas de direito privado
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto 4.073, de 3 de janeiro de 2002, vários são os arquivos que integram o Sistema Nacional de Arquivos, entre eles o Arquivo Nacional, os arquivos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Federais, bem como os arquivos
A
do Distrito Federal dos Poderes Executivo e Legislativo, apenas.
B
municipais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C
estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
D
do Poder Judiciário Distrital dos municípios.
Quando um órgão da Administração Pública Federal é extinto, os documentos são recolhidos ao Arquivo Nacional.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao Ministério da Economia solicitar ao ministro da Justiça e Segurança Pública a assistência técnica do Arquivo Nacional para a orientação necessária à preservação e à destinação do patrimônio documental acumulado por órgãos e entidades extintos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto n° 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991,
A
o Arquivo Nacional é o órgão colegiado que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.
B
compete ao CONARQ – Conselho Nacional de Arquivos estabelecer as diretrizes para o funcionamento do Arquivo Nacional visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivos.
C
cabe ao Arquivo Nacional promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas.
D
o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.
E
o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) tem como órgão central o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) para implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental.
A respeito das competências do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, marque a alternativa INCORRETA.
A
Estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivos.
B
Promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas.
C
Fiscalizar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à política nacional de arquivos públicos e privados.
D
Promover a elaboração do cadastro nacional de arquivos públicos e privados, bem como desenvolver atividades censitárias referentes a arquivos.
E
Subsidiar a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da política nacional de arquivos públicos e privados.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os arquivos privados que forem identificados como de interesse público e social poderão ser alienados e transferidos para o exterior.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto 4.073, de 03 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, em seu Art. 10, o SINAR - Sistema Nacional de Arquivos - tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.
Com base no Decreto acima, todas as alternativas abaixo são ações que competem aos integrantes do SINAR, EXCETO:
A
Promover a gestão, a preservação e o acesso às informações e aos documentos na sua esfera de competência, em conformidade com as diretrizes e normas emanadas do órgão central.
B
Disseminar, em sua área de atuação, as diretrizes e normas estabelecidas pelo órgão central, zelando pelo seu cumprimento.
C
Ter poder de lei, assim como de fiscalização e punição com apoio do Poder Judiciário, quando for comunicado e encontrado problemas e irregularidades acerca da gestão, preservação e acesso às informações na sua esfera de competência.
D
Propor ao CONARQ os arquivos privados que possam ser considerados de interesse público e social.
E
Promover a integração e a modernização dos arquivos em sua esfera de atuação.
Além da chamada “lei dos arquivos”, os arquivos de universidades federais devem basear seu planejamento e ações voltados para o interesse público e social na legislação arquivística que a complementa, composta de:
A
Lei 4.073/2003 e Resolução 1891/2003.
B
Decreto 4.073/2002 e Resolução 17/2003.
C
Decreto 4.915/2003 e Resolução 49/2005.
D
Resolução 49/2005 e Resolução 70/2007.
E
Lei 4.915/2002 e Resolução 49/2005.
“A política nacional de arquivos compreende a definição e adoção de um conjunto de normas e procedimentos técnicos e administrativos para disciplinar as atividades relativas aos serviços arquivísticos da administração pública, trazendo, por consequência, a melhoria dos arquivos públicos” (ARQUIVO NACIONAL, 2001). Tendo por base essa citação e seus conhecimentos a respeito da política nacional de arquivos quais são VERDADEIRAS e quais são FALSAS:
I. Compete ao Sistema Nacional de Arquivos o estímulo a integração e a modernização dos arquivos administrativos e privados.
II. O órgão que define a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados é o Conselho Nacional de Arquivos.
III. Consideram-se arquivos apenas os conjuntos de documentos produzidos e recebidos pelos órgãos públicos, em decorrência do exercício de atividades específicas.
IV. É dever do Poder Privado a gestão documental e a custódia de documentos históricos arquivos, como instrumento de apoio à administração, à identidade e a memória nacional.
V.O SINAR é o Sistema Nacional de Arquivos que está subordinado ao Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ.
A
F, V, F, F, V.
B
F, V, V, V, F.
C
V, V, V, F, F
D
V, F, V, V, F.
E
F, V, F, V, F.
Integra(m) o SINAR que tem, como órgão central, o CONARQ:
I. O Arquivo Nacional.
II. Os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
III. Os arquivos municipais dos Poderes Executivo, legislativo e Judiciário.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – II – III.
B
II – III.
C
I – III.
D
I – II.
E
I.
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