Questões de Concurso sobre Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental nem transferidos para o exterior.

Conforme estabelecido no Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, em cada órgão e entidade da Administração Pública federal será constituída uma comissão que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para a guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor. Essa comissão recebe o nome de Comissão Permanente de:

O Decreto n. 4.073, de 03/01/2002, que regulamenta a Lei n. 8.159, de 08/01/1991, estabelece que os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas contendo documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por decreto do Presidente da República. Nesse sentido, avalie os acervos listados a seguir:

I Arquivos e documentos de pessoas jurídicas que mantenham vínculo com o Poder Público.

II Arquivos e documentos privados tombados pelo Poder Público.

III Arquivos presidenciais, de acordo com o art. 3º da Lei n. 8.394, de 30 de dezembro de 1991.

IV Arquivos e documentos privados resultantes de atuação nas áreas de educação, cultura, ciência e tecnologia.

De acordo com o referido decreto, são automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social apenas os explicitados nos itens

O SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo. O SINAR tem como órgão central, o(a):

Sobre competências do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, analise as informações a seguir.

I. Zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos.

II. Promover a gestão, a preservação e o acesso às informações e aos documentos na sua esfera de competência, em conformidade com as diretrizes e normas emanadas do órgão central.

III. Estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária.

IV. Subsidiar a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da política nacional de arquivos públicos e privados.

V. Colaborar na elaboração de cadastro nacional de arquivos públicos e privados, bem como no desenvolvimento de atividades censitárias referentes a arquivos.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmações corretas.

De acordo com o Artigo 18 do Decreto n° 4.073 de 3 de janeiro de 2002 que regulamenta a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, descrito abaixo, assinale a alternativa correta:

Art. 18. Em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal será constituída comissão permanente de avaliação de documentos, que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor.

§ 1° Os documentos relativos às atividades-meio serão analisados, avaliados e selecionados pelas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e das entidades geradores dos arquivos, obedecendo aos prazos estabelecidos em tabela de temporalidade e destinação expedida pelo CONARQ.

§ 2° Os documentos relativos às atividades-meio não constantes da tabela referida no § 1o serão submetidos às Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e das entidades geradores dos arquivos, que estabelecerão os prazos de guarda e destinação daí decorrentes, a serem aprovados pelo Arquivo Nacional.

§ 3° Os documentos relativos às atividades-fim serão avaliados e selecionados pelos órgãos ou entidades geradores dos arquivos, em conformidade com as tabelas de temporalidade e destinação, elaboradas pelas Comissões mencionadas no caput, aprovadas pelo Arquivo Nacional.

O Capítulo I do Decreto 4.073/2002 atribui ao CONARQ a identificação dos arquivos privados de interesse público e social, regulamentando a Lei nº :

O Cadastro Nacional dos Integrantes do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) é destinado aos servidores públicos federais do Poder Executivo, assim como aos empregados de empresas públicas e de economia mista que atuem diretamente na área de gestão de documentos. Seu órgão central chama-se:

O Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, criado pelo art. 26 da Lei nº 8.159/91 e regulamentado pelo Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, tem como competências:

I. Estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivos.

II. Promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas.

III. Zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos.

IV. Recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à política nacional de arquivos públicos e privados.

V. Articular-se com outros órgãos do Poder Público formuladores de políticas nacionais nas áreas de educação, cultura, ciência, tecnologia, informação e informática.

Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre o Sistema Nacional de Arquivos - SINAR é correto afirmar:

São integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

Para a resposta a esta questão, considere somente a alternativa falsa.

Dentre as competências dos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR, figura a de:

Qual órgão, vinculado ao Arquivo Nacional, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como, exercer orientação normativa visando à gestão documental e a proteção especial aos documentos de arquivo?

Com base no Capítulo II do Decreto n° 4.073 de 3 de janeiro de 2002, o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo. Assinale entre as alternativas a função que NÃO compete aos integrantes do SINAR:

A composição do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ reflete a convergência de interesses do Estado e da Sociedade, de modo a compatibilizar as questões inerentes à responsabilidade funcional e social do Poder Público perante a gestão e preservação do patrimônio arquivístico público e privado brasileiro e o direito dos cidadãos de acesso às informações. O CONARQ é composto de quantos membros?