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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Durante a reorganização da gestão documental de um ente federativo, foi proposta a centralização da administração dos documentos produzidos pelos diferentes Poderes em uma única unidade arquivística, sob o argumento de economia de recursos e uniformização de procedimentos. A proposta gerou questionamentos quanto à conformidade com a legislação arquivística vigente. Considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 8.159/1991, que disciplina a administração da documentação pública ou de caráter público e define a organização dos arquivos públicos nas diferentes esferas federativas, assinale a alternativa CORRETA.
A
A administração da documentação pública pode ser centralizada em uma única instituição arquivística, desde que haja justificativa administrativa e autorização do ente federativo competente.
B
A administração da documentação pública é atribuída às instituições arquivísticas de cada esfera federativa, observada a estrutura político-jurídica e a separação dos Poderes.
C
A administração da documentação pública compete exclusivamente ao Arquivo Nacional, que exerce função normativa e executiva sobre os arquivos das demais esferas federativas.
D
Os arquivos municipais abrangem, por determinação legal, a documentação produzida pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito local.
A Lei n.º 8.159/1991 institui a política nacional de arquivos públicos e privados. Sobre essa Lei, assinale CORRETAMENTE:
A
A política nacional de arquivos reconhece os documentos como patrimônio cultural da sociedade, assegurando sua preservação e acesso.
B
A Lei restringe-se a documentos administrativos, não abrangendo documentos de valor histórico ou cultural.
C
A política nacional de arquivos não prevê a criação de órgãos específicos para coordenação da gestão documental.
D
A Lei estabelece que apenas arquivos privados devem ser preservados, excluindo os públicos.
A criação e desenvolvimento de arquivos públicos municipais envolvem políticas e planejamento específicos. De acordo com o enunciado, assinale a alternativa CORRETA:
A
Arquivos municipais não necessitam de regulamentação, bastando a guarda espontânea de documentos.
B
A criação de arquivos municipais é opcional, não havendo previsão legal para sua existência.
C
Arquivos públicos municipais devem ser criados com base em legislação local, mas alinhados às diretrizes nacionais de gestão documental.
D
Arquivos municipais devem restringir-se a documentos administrativos, sem considerar valor histórico ou cultural.
A Lei nº 8.159/1991 estabelece a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados. À luz dessa legislação, assinale a alternativa correta:
A
A gestão de documentos é facultativa aos órgãos públicos federais.
B
Os documentos públicos são de propriedade do agente que os produziu.
C
A eliminação de documentos públicos depende de autorização judicial.
D
Cabe ao Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos como instrumentos de apoio à administração e à cultura.
E
Arquivos permanentes podem ser descartados após digitalização certificada.
A Lei n.º 8.159/1991 estabeleceu e regulamentou a política nacional de arquivos públicos e privados, disciplinando como os documentos devem ser geridos e protegidos, garantindo princípios básicos sobre sua preservação e seu acesso.
C
Certo
E
Errado
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A Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, estabelece conceitos fundamentais relacionados aos arquivos produzidos no âmbito da Administração Pública.
De acordo com essa legislação, os arquivos públicos correspondem aos conjuntos de documentos produzidos e recebidos pelos órgãos públicos no exercício de suas atividades administrativas, legislativas e judiciárias. (BRASIL. Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991).
Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a definição de arquivos públicos.
A
Coleções de documentos históricos reunidas por pesquisadores para fins acadêmicos.
B
Conjuntos de documentos produzidos exclusivamente por instituições privadas para fins administrativos.
C
Documentos produzidos exclusivamente pelo Poder Executivo federal.
D
Conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos no exercício de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
E
Registros documentais produzidos apenas por instituições culturais e educacionais.
Um Assistente em Administração de um órgão público municipal foi designado para auxiliar na organização documental após a extinção de uma autarquia local responsável pela gestão de serviços públicos. Durante o processo, verificou-se a existência de documentos em diferentes fases: alguns ainda consultados frequentemente, outros sem uso corrente, mas com valor administrativo, e um conjunto de documentos com reconhecido valor histórico.
Além disso, a equipe considerou a possibilidade de eliminar parte da documentação considerada obsoleta, sem consulta prévia a outro órgão.
À luz da Lei nº 8.159/1991, assinale a alternativa correta:
A
Documentos sem movimentação devem ser automaticamente classificados como intermediários, independentemente de consulta frequente.
B
Os documentos intermediários são aqueles que devem ser definitivamente preservados em razão de seu valor histórico.
C
A extinção da autarquia implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou à entidade sucessora.
D
Os documentos de valor histórico podem ser alienados, desde que não haja mais utilidade administrativa para o órgão de origem.
E
A eliminação de documentos públicos pode ser realizada diretamente pelo órgão responsável, desde que não haja mais interesse administrativo.
A gestão de documentos em órgãos públicos envolve a correta classificação dos registros produzidos no exercício das atividades administrativas, bem como a observância de regras específicas para sua guarda, eliminação e preservação. Em determinada unidade administrativa, um Assistente em Administração foi designado para auxiliar na organização do acervo documental, diante de dúvidas apresentadas por servidores sobre o destino de diferentes tipos de registros.
Durante a análise, identificou-se que alguns documentos ainda são utilizados com regularidade nas atividades do setor, enquanto outros permanecem armazenados apenas por eventual necessidade de consulta futura. Também foram encontrados registros que possuem relevância histórica e comprobatória, cujo descarte estava sendo discutido pela equipe responsável.
Pautado na Lei nº 8.159/1991, assinale a alternativa CORRETA:
A
Registros de natureza permanente são aqueles utilizados na rotina administrativa e, por isso, podem ser eliminados após o encerramento de sua função operacional.
B
Documentos correntes compreendem aqueles que deixaram de circular na rotina administrativa e são mantidos exclusivamente por seu valor histórico.
C
Registros classificados como intermediários correspondem aos documentos de consulta frequente, devendo permanecer sob uso constante na unidade produtora até sua destinação final.
D
Os documentos considerados de valor permanente possuem natureza inalienável e imprescritível, devendo ser preservados de forma definitiva.
E
A eliminação de documentos pertencentes a instituições públicas pode ser realizada pela própria unidade administrativa responsável, desde que haja justificativa formal do setor e registro interno do procedimento, dispensando-se autorização da instituição arquivística pública competente.
Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
Este conceito é apresentado pela Lei Federal número:
A
8.159, de 8 de janeiro de 1991.
B
8.159, de 8 de janeiro de 1992.
C
8.159, de 9 de janeiro de 1991.
D
8.159, de 9 de janeiro de 1992.
E
8.159, de 10 de janeiro de 1991.
Considerando os princípios e dispositivos da Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, assinale a alternativa que expressa corretamente uma consequência jurídica decorrente da proteção legal conferida aos arquivos escolares.
A
Documentos permanentes podem ser submetidos a processos de eliminação após avaliação técnica, desde que tenham sido digitalizados e que sua preservação física não seja considerada essencial para a administração.
B
Em situações excepcionais voltadas à preservação da memória educacional, arquivos públicos podem ser cedidos temporariamente a instituições estrangeiras especializadas em conservação documental, mediante autorização administrativa competente.
C
A existência de comissões permanentes de avaliação documental permite que cada sistema de ensino estabeleça critérios próprios de seleção e descarte, inclusive para documentos considerados de valor histórico, desde que haja justificativa técnica formalizada.
D
A destruição de documentos permanentes e de interesse público pode gerar responsabilização penal, civil e administrativa.
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
I. Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
II. Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes, sendo todos inalienáveis e imprescritíveis.
III. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser depositados a título revogável, apenas doados a instituições arquivísticas públicas.
IV. São Arquivos Municipais, o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Judiciário.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas III e IV estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas I e IV estão corretas.
E
Apenas II e III estão corretas.
Acerca das políticas de acesso aos documentos de arquivo, é correto afirmar que
A
a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal cabem ao Arquivo Nacional.
B
a cessação de atividades de determinada instituição pública implica o recolhimento imediato de sua documentação à instituição arquivística pública de sua esfera, sem a possibilidade de transferência à entidade sucessora.
C
o fornecimento, de forma intencional, de informação imprecisa ou incompleta é considerado conduta ilícita e enseja responsabilização do agente público.
D
os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título irrevogável a instituições arquivísticas públicas.
E
as informações pessoais relativas à honra, imagem, vida privada e intimidade terão seu acesso restrito ao prazo máximo de 50 anos, independentemente de classificação.
Leia a definição a seguir:
“Arquivo público mantido pela administração federal ou central de um país, identificado como o principal agente da política arquivística em seu âmbito.”
A definição acima refere-se CORRETAMENTE a:
A
Arquivo nacional.
B
Arquivo de segurança.
C
Arquivo municipal.
D
Arquivo especializado.
A Lei nº 8.159/1991 em seu artigo 1º dispõe que “é dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como
A
elementos de prova e informação”.
B
integrante do patrimônio nacional”.
C
componente de educação patrimonial”.
D
item essencial à transparência do Estado”.
Um arquivo privado foi declarado de interesse público e social por ato ministerial.
A partir dessa decisão, ele será necessariamente
A
alienado ao exterior.
B
aberto à consulta pública.
C
desapropriado pela união.
D
oferecido primeiro à União em caso de venda.
E
recolhido a uma instituição arquivística pública.
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Acerca dos documentos públicos tratados na Lei nº 8.159, assinale a alternativa correta.
A
Não são considerados públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
B
Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
C
Na cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público, é vedado o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.
D
Consideram-se correntes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
E
Os documentos públicos são identificados como correntes, permanentes e institucionais.
Em um processo de reorganização da gestão documental em um órgão público, um Assistente em Administração foi designado para apoiar a estruturação do sistema de arquivos institucionais. Durante os trabalhos, surgiu a necessidade de esclarecer a quem compete a administração da documentação pública e como se organiza o sistema de arquivos no âmbito das diferentes esferas federativas.
O servidor verificou que a instituição possuía grande volume de documentos produzidos por diferentes unidades administrativas, incluindo setores vinculados ao Poder Executivo e registros de apoio a atividades legislativas internas. Diante disso, foi solicitada orientação quanto à organização arquivística adequada, considerando a legislação vigente sobre arquivos públicos e privados.
Com base na Lei nº 8.159/1991, especialmente no que se refere à organização e administração das instituições arquivísticas públicas, assinale a alternativa CORRETA:
A
A organização dos arquivos públicos pode variar conforme a estrutura administrativa adotada por cada ente federativo, admitindo-se diferentes formas de centralização e coordenação dos acervos documentais.
B
A gestão da documentação pública compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, organizadas conforme a estrutura político administrativa de cada ente federativo.
C
A administração da documentação pública é atribuída ao Arquivo Nacional como órgão central do sistema, cabendo-lhe coordenar e supervisionar, de forma abrangente, os arquivos dos diferentes poderes e esferas federativas.
D
Os arquivos municipais concentram-se, em regra, nas atividades do Poder Executivo local, enquanto os demais poderes estruturam seus próprios mecanismos de gestão documental, com relativa autonomia organizacional.
E
Os arquivos do Poder Judiciário integram sistemas arquivísticos próprios, com organização vinculada às respectivas esferas de atuação, observadas as diretrizes gerais aplicáveis à administração pública.
No que diz respeito à composição do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ. Este terá representantes dos seguintes órgãos e entidades:
1. Secretaria-Geral da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
2. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Advocacia-Geral da União; Congresso Nacional; Poder Judiciário Federal;
3. Arquivos Públicos Estaduais e do Distrito Federal; Arquivos Públicos Municipais; Arquivos Privados; Arquivos Comunitários;
4. Conselho Nacional do Ministério Público; Tribunal de Contas da União; Banco Central do Brasil; Biblioteca Nacional de Brasília.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as afirmativas 1, 2 estão corretas.
B
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 estão corretas.
C
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 estão corretas.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 estão corretas.
Compete ao __________________________________ a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.
Complete a lacuna com a informação CORRETA:
A
Sistema Nacional de Arquivos.
B
Conselho Federal de Arquivos.
C
Arquivo Nacional.
D
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
A Lei no 8.159/1991 institui a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados e estabelece diretrizes para a gestão de documentos no Brasil. De acordo com essa lei, qual das alternativas apresenta corretamente uma de suas disposições centrais?
A
Os documentos nato-digitais não têm valor legal, devendo ser substituídos por originais em papel.
B
A competência exclusiva do Arquivo Nacional é gerenciar os documentos das IFES.
C
Os documentos públicos são aqueles produzidos e recebidos por órgãos públicos, em decorrência de suas atividades, qualquer que seja o suporte ou formato.
D
Os arquivos privados devem ser eliminados ao final de sua utilidade administrativa.
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