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- Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos
Questões de Concurso sobre Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos
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2025
O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) é um órgão colegiado instituído no âmbito do Arquivo Nacional, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Foi criado pelo Art. 26 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. É atribuição do CONARQ:
A
Executar a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos (Sinar).
B
Definir a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos (Sinar).
C
Definir a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (Siga).
D
Executar a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (Siga).
E
Acompanhar a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (Siga).
A Lei nº 8.159/1991 estrutura a política nacional de arquivos públicos e privados e define responsabilidades.
Marque a alternativa que traduz atribuições do poder público e diretrizes para gestão e acesso.
A
Reconhecer arquivos como instrumentos de apoio à administração, à cultura e à pesquisa, garantir gestão e proteção especial e editar normas por instâncias competentes.
B
Transferir a gestão a entidades privadas por conveniência institucional, priorizar acesso por demanda de mercado e restringir normatização a regulamentos internos.
C
Vincular políticas de arquivos a projetos eventuais, orientar guarda por convenções informais e dispensar diretrizes de avaliação documental.
D
Delegar responsabilidade de custódia a unidades operacionais, organizar acesso por ordem de chegada e ajustar prazos por deliberação isolada.
E
Concentrar acervos em coleções temáticas, adotar eliminação contínua e estabelecer acesso condicionado a autorização discricionária de chefias.
De acordo com a Lei nº 8.159/1991, um arquivo pode ser classificado quanto à sua identificação. Nesse contexto, os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados são classificados como
A
documentos intermediários.
B
documentos correntes.
C
documentos privados.
D
documentos permanentes.
O Arquivo Nacional é o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, a cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica
A
a organização de sua documentação na instituição arquivística pública ou sua transferência à instituição sucessora.
B
o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou sua transferência à instituição sucessora.
C
a gestão de sua documentação na instituição arquivística pública ou sua transferência à instituição sucessora.
D
o arranjo de sua documentação na instituição arquivística pública ou sua transferência à instituição sucessora.
Medeiros e Hernandes (2010) definem que os arquivos públicos são conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por órgãos governamentais, em nível federal, estadual ou municipal, em decorrência de suas atividades administrativas, judiciárias ou legislativas. Segundo os autores, os conjuntos de documentos atuais, em curso, que são objeto de consultas e pesquisas frequentes, são denominados arquivos:
A
Correntes.
B
Temporários.
C
Permanentes.
D
Privados.
A Lei Federal nº 8.159/1991 estabelece a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, regulando a gestão e preservação documental em âmbito nacional. Essa legislação busca garantir a organização, a proteção e o acesso aos documentos de valor administrativo, histórico e cultural. Sobre a Lei Federal nº 8.159/1991, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os documentos de valor histórico devem ser preservados permanentemente pelos órgãos públicos.
B
Os documentos privados de interesse público podem ser requisitados pelo poder público para compor o patrimônio arquivístico nacional.
C
A responsabilidade pela gestão dos documentos públicos é exclusiva dos órgãos da União, sem competência para estados e municípios.
D
A Lei estabelece que cabe aos arquivos públicos a responsabilidade de garantir o acesso à informação, respeitando os sigilos previstos em lei.
E
A Lei determina que a eliminação de documentos públicos somente poderá ocorrer após aprovação da autoridade competente e aplicação da tabela de temporalidade.
De acordo com a Lei no 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos, está correto afirmar que os arquivos privados identificados pelo Poder Público como sendo de interesse público e social
A
não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental nem transferidos para o exterior.
B
não serão considerados como documentos correntes, ainda que estejam com movimentação para consultas frequentes.
C
deverão, obrigatoriamente, ser encaminhados para um arquivo público, com vistas à permanência em território nacional.
D
poderão ser doados a instituições ou organizações estrangeiras, mediante autorização expressa do governo federal.
E
ficarão sob responsabilidade do Arquivo Nacional, que definirá a destinação do acervo, de acordo com a Política Nacional de Arquivos.
Segundo a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, os documentos públicos podem ser definidos com base na frequência do seu uso, que são: correntes, intermediários e permanentes. Sobre tais conceitos, é INCORRETO afirmar:
A
Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
B
Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
C
Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
D
A gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas que abrangem os documentos correntes, intermediários e permanentes.
E
Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
De acordo com o Art. 10 da Lei 8.159/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, são inalienáveis e imprescritíveis os documentos:
A
correntes
B
permanentes
C
de primeira idade
D
de segunda idade
De acordo com a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos, é correto afirmar que
A
a Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma da lei.
B
os arquivos privados de interesse público e social poderão ser alienados ou transferidos para o exterior.
C
se consideram arquivos pessoais os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.
D
o acesso aos documentos de arquivos privados de interesse público e social não poderá ser franqueado ao público quando estiver sob a custódia de seu proprietário ou possuidor.
E
os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título irrevogável, ou vendidos a instituições arquivísticas públicas.
A solicitação de declaração de interesse público e social de arquivos privados poderá ser efetuada por qualquer pessoa física ou jurídica.
C
Certo
E
Errado
Para a definição da política nacional de arquivos é necessária a elaboração de diagnóstico
A
maximalista.
B
institucional.
C
sistêmico.
D
minimalista.
E
híbrido.
A Lei no 8.159, de janeiro de 1991, define arquivos públicos e privados. De acordo com a lei, é correto afirmar que são inalienáveis e imprescritíveis:
A
os arquivos intermediários e permanentes
B
os arquivos correntes e intermediários
C
os arquivos correntes
D
os arquivos permanentes
E
os arquivos intermediários
Segundo o que dispõe a Lei nº 8.159/1991 (Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados) assinale a alternativa incorreta.
A
Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
B
Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
C
Os documentos de valor corrente são inalienáveis e imprescritíveis.
D
O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.
E
Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.
Considerando o artigo 21 da Lei no 8.159/1991, que trata da competência da legislação local para organizar arquivos estaduais e municipais, bem como os Decretos no 4.073/2002 e no 10.148/2019, assinale a alternativa correta.
A
Cabe à legislação estadual, distrital e municipal estabelecer regras específicas sobre a organização, a vinculação institucional, a gestão documental e o acesso aos arquivos locais, desde que observadas as diretrizes da Constituição Federal e da legislação arquivística nacional vigente.
B
A legislação municipal pode regulamentar o acesso à informação arquivística com base nas suas necessidades administrativas e operacionais, desde que respeite parcialmente os princípios nacionais, podendo adotar exceções locais.
C
O Decreto no 10.148/2019 estabelece que os entes subnacionais devem seguir exclusivamente os critérios definidos em nível federal, não sendo recomendável a criação de normas locais sobre arquivos.
D
O Decreto no 4.073/2002 delega aos municípios a possibilidade de eliminar documentos permanentes mediante decisão administrativa interna, sem necessidade de autorização técnica especializada.
E
O artigo 21 da Lei no 8.159/1991 restringe-se à regulamentação da organização física dos arquivos públicos, não abordando aspectos relacionados à gestão documental nem ao acesso à informação arquivística.
Os arquivos públicos são documentos produzidos e recebidos pelos órgãos públicos, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. A Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados identifica os documentos públicos em:
I - Documentos correntes são aqueles que, em uso ou não, são consultados com frequência.
II - Documentos intermediários são aqueles que aguardam para ser descartados ou arquivados em definitivo.
III - Documentos permanentes são preservados e perdem sua importância ao longo do tempo.
A respeito das afirmativas, assinale a opção CORRETA:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II e III.
“O Princípio 4 de ‘Princípios de acesso aos arquivos’, do Conselho Internacional de Arquivos, distingue entre restrições gerais e específicas; ambas estão incluídas na política de acesso.”
BRASIL. Arquivo Nacional. Conselho Internacional de Arquivos. Comitê de Boas Práticas e Normas. Grupo de Trabalho sobre Acesso. Princípios de acesso aos arquivos: orientação técnica para gestão de arquivos com restrições. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2014, p. 8.
Sobre as restrições gerais e específicas das políticas de acesso, analise as definições a seguir.
I. As restrições gerais aplicam‑se a tipos específicos de informação ou a classes designadas de documentos onde quer que sejam encontrados nos arquivos.
II. As restrições específicas são discriminadas pela entidade transferidora e aplicam‑se somente aos documentos de um produtor ou de um doador em particular.
Assinale a alternativa correta.
A
A definição I é verdadeira, e a II é falsa.
B
A definição I é falsa, e a II é verdadeira.
C
As definições I e II são verdadeiras.
D
As definições I e II são falsas.
Analise as afirmações abaixo sobre os principais elementos das políticas arquivísticas:
I.A Constituição Federal define arquivos como patrimônio cultural.
II.A Lei nº 8.159/1991 é a Lei que trata da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.
III.A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011 é a Lei que regula o acesso a documentos públicos.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Os itens I, II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
A Política Nacional de Arquivos é definida pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), e compete ao Arquivo Nacional a implementação da política nacional de arquivos.
C
Certo
E
Errado
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