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- Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos
Questões de Concurso sobre Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos
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De acordo com a Lei nº 8.159/1991, assinale a opção correta a respeito dos órgãos responsáveis pela política nacional de arquivos.
A
O Arquivo Nacional é responsável pela política nacional e pode aplicá‑la diretamente em todos os entes federativos.
B
Os arquivos permanentes contribuem com diretrizes da política nacional conforme as demandas institucionais.
C
A política nacional é coordenada pelo Arquivo Nacional e supervisionada pelo Conarq.
D
A formulação da política arquivística cabe aos órgãos da União, com participação limitada de conselhos.
E
As instituições públicas definem sua política arquivística conforme suas rotinas, sem necessidade de integração com o sistema nacional.
Na administração pública brasileira, assinale o item que indica qual o marco associou os arquivos à conquista de direitos civis e ao exercício pleno da cidadania.
A
A publicação da Lei federal nº 8.159/91.
B
A promulgação da Constituição Federal de 1988.
C
A atuação do Departamento Administrativo do Serviço Público (Dasp).
D
A criação do Arquivo Nacional.
E
A realização do I Congresso Brasileiro de Arquivologia.
Compete ao Conselho Nacional de Arquivos
A
estabelecer as diretrizes para a preservação e o acesso aos documentos públicos.
B
garantir a guarda e o acesso aos documentos de valor permanente.
C
promover a integração e a modernização dos arquivos em sua esfera de atuação.
D
proporcionar aperfeiçoamento e reciclagem aos técnicos da área de arquivo, garantindo constante atualização.
E
estabelecer diretrizes para o Sistema Nacional de Arquivos.
A Lei nº 8159/1991, também chamada de Lei de Arquivos, foi um marco para a área da arquivologia. Desde que foi promulgada, muitas outras determinações legais aconteceram.
Em relação a essa lei, é correto afirmar que:
A
foi substituída por outra;
B
foi revogada em sua totalidade;
C
foi regulamentada em sua totalidade;
D
continua tal como foi lançada em 1991;
E
foram regulamentados alguns artigos e outros foram revogados.
Durante um projeto de digitalização histórica, a Prefeitura de Caçapava recebeu o acervo documental de uma tradicional instituição privada, que registrava fatos relevantes da história local desde o início do século XX. Os documentos foram identificados como de interesse público e social, e o município iniciou tratativas para sua preservação oficial.
Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:
A
O Poder Público pode livremente acessar e divulgar os documentos, independentemente da vontade do proprietário.
B
O acervo pode ser transferido ao exterior com a anuência de qualquer órgão de controle arquivístico.
C
O Poder Público tem preferência na aquisição do acervo, se este for alienado.
D
O sigilo e o acesso aos documentos são regulados exclusivamente pelo Código Civil.
E
O Poder Público pode impor a doação compulsória do acervo a instituições arquivísticas federais.
Os arquivos do Poder Judiciário são considerados arquivos federais, razão por que cabe ao Arquivo Nacional o recolhimento dos documentos de caráter permanente acumulados pelos órgãos do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Durante uma fiscalização em uma repartição municipal, foi constatado que alguns arquivos estavam armazenados de forma desorganizada. Entre os documentos, havia processos administrativos recentes, relatórios antigos aguardando avaliação para eliminação e registros históricos de programas sociais implementados há décadas. Ao ser questionado, o servidor responsável informou que havia descartado alguns relatórios antigos, considerando-os sem importância, para liberar espaço físico no setor.
Com base na Lei nº 8.159/1991, assinale a alternativa correta:
A
Documentos correntes são aqueles que não recebem movimentação, mas têm consultas frequentes, portanto, não precisam ser preservados.
B
A eliminação dos relatórios antigos foi correta, pois documentos intermediários podem ser descartados a critério do servidor responsável pelo arquivo.
C
A destruição de documentos sem autorização da instituição arquivística competente é ilegal, mesmo que sejam considerados sem valor imediato, especialmente se houver possibilidade de valor probatório ou histórico.
D
Documentos permanentes podem ser eliminados após 10 anos, desde que avaliados internamente pelo órgão produtor.
A Lei nº 8.159/1991 é um marco importante para a gestão arquivística, pois trata da política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, institui a política nacional de arquivos públicos e privados. Essa norma dispõe, em seu Art. 10, que:
A
Os documentos de valor corrente são inalienáveis e prescritíveis.
B
Os documentos de valor intermediário são alienáveis e imprescritíveis.
C
Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
D
Os documentos de valor permanente são inalienáveis e prescritíveis.
Avalie o que se afirma sobre a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.
I - A Lei nº 8.159/1991 não se aplica aos Municípios, regulando apenas atividades da União e dos Estados Membros.
II - A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma da Lei.
III - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
III.
D
II e III.
E
I e II.
Em um órgão da administração pública, durante uma auditoria interna, constatou-se que vários documentos administrativos foram eliminados sem qualquer registro formal ou autorização prévia da autoridade competente.
Entre eles, havia processos de licitação, contratos e relatórios contábeis dos últimos cinco anos. Diante da situação, a chefia argumentou que os arquivos ocupavam espaço físico excessivo e que a medida visava agilizar o trabalho do setor.
Com base na Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, assinale a alternativa correta:
A
A decisão de eliminar documentos antigos é válida quando aprovada internamente, ainda que sem comunicação ao órgão arquivístico nacional.
B
A legislação se aplica apenas a documentos históricos, não abrangendo arquivos correntes ou intermediários.
C
A destruição de documentos públicos sem observância dos prazos de guarda e sem autorização do órgão arquivístico competente viola a legislação, podendo caracterizar dano ao patrimônio público e comprometimento da memória administrativa.
D
A eliminação de documentos públicos é ato discricionário do gestor responsável, desde que fundamentado em razões de eficiência administrativa e economia de espaço físico.
O Arquivo Nacional (AN), órgão central do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (SIGA) do Poder Executivo federal, por intermédio da publicação “Recomendações para Constituição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD”, contém orientações gerais destinadas aos órgãos e entidades de âmbito federal.
Considerando a publicação mencionada, analise as orientações a seguir.
I. A CPAD tem papel fundamental na orientação e efetivação do processo de eliminação de documentos.
II. Todos os assuntos referentes à análise, seleção e eliminação de documentos deverão ser examinados e aprovados pela CPAD.
Assinale a alternativa correta.
A
A orientação I é verdadeira, e a orientação II é falsa.
B
A orientação I é falsa, e a orientação II é verdadeira.
C
As orientações I e II são verdadeiras.
D
As orientações I e II são falsas.
De acordo com a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados e os estudiosos em arquivologia as fases da gestão de documentos são, respectivamente:
A
Produção; utilização; e, destinação.
B
Criação; digitalização; e, divulgação.
C
Restauração; destinação; e, eliminação.
D
Arquivamento; eliminação; e, restauração.
De acordo com a Lei nº 8.159/1991: “Art. 3º. Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente”.
(BRASIL, 1991.)
Constitui-se em objetivo da gestão documental:
A
Dificultar a produção, administração, controle e manutenção dos documentos de forma racional, econômica e eficiente.
B
Prejudicar o uso da informação e de acordo com a natureza do suporte possuir maior ou menor controle da massa documental.
C
Facilitar estragos e danos aos documentos que representam a memória institucional para reduzir os custos com a administração e manutenção dos documentos.
D
Viabilizar a recuperação da informação através de ferramentas tecnológicas modernas que facilitam a localização e utilização da informação com eficiência, rapidez e precisão.
Leia o trecho presente no quadro a seguir:
"É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação." |
BRASIL. Lei n.° 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1991.
De modo a cumprir o que estabelece a Lei n.° 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, o servidor público precisa estar atento às boas práticas de conservação de documentos. Sobre esse tema, é correto afirmar que
A
os acervos das bibliotecas são constituídos por matéria orgânica e, como tal, estão sujeitos a um processo de deterioração contínuo.
B
restaurar documentos históricos é preferível a conservá-los preventivamente.
C
livros raros e documentos de arquivos mais antigos não requerem cuidados especializados e podem ser tratados por quaisquer profissionais.
D
o excesso de umidade não costuma agravar o processo de degradação dos materiais bibliográficos.
E
a celulose, principal matéria-prima do papel, é imune à ação de fungos, insetos e roedores.
Criada em 1991, como resultado de um esforço coletivo para trazer os primeiros alicerces da Arquivologia no Brasil no âmbito do cenário das organizações públicas, a Lei nº 8.159 1991 impulsionou as primeiras ações no Brasil acerca da criação e implementação de políticas de arquivos públicos e privados. Considerando essa Lei e demais legislações referentes ao Município de Londrina, assinale a alternativa correta.
A
A Prefeitura Municipal de Londrina pode transferir para uma empresa privada a responsabilidade de gerir seus acervos e dar proteção especial aos seus arquivos.
B
Nem todas as pessoas possuem direito a receber da Prefeitura Municipal de Londrina informações de seu interesse particular ou coletivo, cabendo ao prefeito autorizar o seu acesso.
C
O cidadão que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerados de interesse público e social ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.
D
Compete ao Arquivo Público do Município de Londrina a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário, Executivo e Legislativo do Município de Londrina.
E
Se houver algum dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, fica resguardado o direito de indenização, e a pessoa que forneceu acesso sofrerá somente uma advertência do seu superior imediato.
O que é o Sinar, de acordo com a Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1981?
A
Segurança Nacional de Arquivos.
B
Sistema Normativo de Arquivos.
C
Sistema Nacional de Gestão e Arquivos.
D
Sistema Nacional de Arquivos.
E
Sistema Nacional de Arquivos Especiais.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A declaração de interesse público e social de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas não implica a transferência do respectivo acervo para a guarda em instituição arquivística pública, nem exclui a responsabilidade por parte de seus detentores pela guarda e pela preservação do acervo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades, serão considerados privados.
C
Certo
E
Errado
Sobre os arquivos privados, nos termos da Lei nº 8.159/91, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, em qualquer caso.
(__)Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
(__)O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
A
V − V − V.
B
V − F − F.
C
F − F − V.
D
F − V − V.
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