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- Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos
Questões de Concurso sobre Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos
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De acordo com a Lei nº 8.159/91, a legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nessa Lei. Diante disso, é competência do Arquivo Nacional
A
gerenciar os contratos com pessoas jurídicas.
B
desenvolver políticas de aquisição patrimonial.
C
promover a disseminação de novos documentos fiscais.
D
acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.
Em relação à Lei nº 8.159/1991, Lei de Arquivos, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão independente do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), é responsável por definir a política nacional de arquivos.
( ) Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal.
( ) A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
( ) A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público dos diferentes poderes e esferas de competência será realizada mediante autorização do Arquivo Nacional.
A sequência correta é
A
F – V – F – V.
B
V – F – F – V.
C
V – F – V – F.
D
F – V – V – F
E
F – F – V – V.
Acerca do tratamento conferido pela Lei nº 8.159/91 aos arquivos públicos, avalie as proposições:
I.Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
II.Os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades são considerados documentos privados.
III.Consideram-se documentos intermediários aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a proposição I está correta.
B
Apenas a proposição II está correta.
C
Apenas as proposições II e III estão corretas.
D
Apenas a proposição III está correta.
A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, conhecida como a Lei de Arquivos, dispõe sobre
A
a gestão de documentos na administração pública federal.
B
a conservação e preservação de documentos públicos.
C
a patrimonialização de documentos públicos federais.
D
a política nacional de arquivos públicos e privados.
E
o acesso aos documentos públicos e privados.
No contexto nacional recente, não é raro que um dispositivo legal, um projeto ou um programa seja caracterizado como política arquivística.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, e o Decreto nº 4.073/2002, que regulamenta a referida Lei, assinale a alternativa correta.
A
Se os documentos produzidos e acumulados pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul (CRF/RS) forem considerados de caráter público, não poderão ser eliminados, mesmo com autorização de instituição arquivística pública.
B
Compete ao Arquivo Nacional definir a política nacional de arquivos públicos e privados.
C
O Arquivo Nacional deverá estimular a capacitação técnica dos recursos humanos que desenvolvam atividades de arquivo nas instituições integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
D
Os membros do Conarq deverão ser indicados exclusivamente pela Presidência da República.
E
São membros do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) dois representantes do Poder Legislativo Federal e um representante dos arquivos públicos municipais, entre outros.
“Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente”. (Art. 3ª da lei nº 8.159/1991).
(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8159.htm).
No caso de municípios, os critérios de organização e vinculação dos arquivos municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos devem observar o disposto na Lei 8159 e:
A
organizar os trâmites conforme procedimentos definidos pelo chefe.
B
seguir a orientação da administração definida em leis federais.
C
seguir as orientações definidas em leis e práticas estaduais.
D
orientar-se por legislação municipal de gestão documental.
Sobre a política nacional de arquivos públicos e privados assinale a alternativa correta.
A
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas
B
Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, não visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente
C
Consideram-se arquivos, apenas os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, excluindo documentos produzidos por pessoa física, independentemente do suporte da informação ou da natureza dos documentos
D
São considerados arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos no exercício de suas atividades por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. Por outro lado, os documentos recebidos se enquadram em arquivos privados.
E
Os arquivos privados não podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, mesmo que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei n.º 8.159/1991 assegura somente a reparação por danos materiais decorrentes da violação de sigilo de informações de um arquivo.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei que define a Política Nacional de Arquivos Públicos, Lei 8159/1991, os documentos públicos são identificados como:
A
correntes e permanentes.
B
correntes, secretos, intermediários e permanentes.
C
correntes, intermediários e permanentes.
D
intermediários e permanentes.
De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados:
A
É dever do Poder Privado a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
B
Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa jurídica, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
C
Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua restauração ou recolhimento para guarda permanente.
D
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
E
Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, com prejuízo das ações penal, civil e administrativa.
A Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, a qual dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, considera que os arquivos privados são
A
conjuntos de documentos de propriedade exclusiva de pessoas físicas
B
conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.
C
conjuntos de dados produzidos e recebidos por órgãos públicos em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
D
documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos no âmbito do Distrito Federal.
De acordo com a Legislação Brasileira, o órgão que definirá a política nacional de arquivos é o
A
CONARQ.
B
SIGA.
C
SINAR.
D
Arquivo Nacional.
E
Ministério da Justiça.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
Qual é o marco histórico, no Brasil, da preservação do patrimônio histórico e artístico nacional, que foi legalmente efetivada, de forma orgânica e sistemática, em 13 de janeiro de 1937, através da Lei nº 378, no Governo Getúlio Vargas?
A
Criação do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
B
Criação do Arquivo Nacional.
C
Criação da Biblioteca Nacional.
D
Criação do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.
E
Criação do Museu Nacional.
Considerando os dispositivos da Lei Federal nº 8.159/1991 e do no Decreto Federal nº 4.073/2002, que tratam da política nacional de arquivos públicos e privados, analise as afirmativas a seguir.
I. São arquivos municipais: o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Executivo.
II. Os arquivos dos poderes legislativos municipais integram o Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (Siga), que tem como órgão central o Arquivo Nacional.
III. Legislação municipal definirá os critérios de organização e vinculação do arquivo Poder Legislativo municipal.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
Pautado na gestão de documentos público, a organização dos documentos e identificações, analise as alternativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes
B
Consideram-se documentos permanentes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
C
Os documentos de valor permanente são alienáveis e prescritíveis.
D
A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público não é permitido em hipótese alguma, independente de sua específica esfera de competência.
“Os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.” Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao que se refere esse texto.
A
Política nacional de arquivos públicos e privados.
B
Regula o art. 163, incisos I, II, III e IV, e o art. 169 da Constituição Federal, dispõe sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas.
C
Política nacional de arquivos públicos.
D
Manual de guarda de documentos da presidência da república.
E
Manual de boas práticas de contratos da Presidência da República.
A Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados criada pela Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, estabelece diretrizes para a gestão documental no Brasil. Considerando a legislação arquivística, assinale a alternativa que apresenta o objetivo primário dessa política.
A
Assegurar a confidencialidade das informações sensíveis presentes nos arquivos
B
Definir normas para a preservação da memória histórica da sociedade brasileira
C
Promover a eficiência na gestão documental, assegurando a preservação e o acesso aos arquivos públicos e privados
D
Estabelecer diretrizes para a criação de novas unidades de arquivamento em todo o país
Na década de 90 do século passado, foi produzido o Cadastro Nacional de Arquivos Federais, resultado de um diagnóstico realizado pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).
C
Certo
E
Errado
Um setor público está revisando seus processos de gestão documental para garantir que estejam em conformidade com a Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Durante a revisão, algumas afirmações sobre a Lei foram feitas. Avalie cada uma delas, indicando V para as VERDADEIRAS e F para as FALSAS.
( ) A Lei n.º 8.159/1991 estabelece que o acesso aos documentos públicos é garantido a todos os cidadãos, exceto nos casos de documentos sigilosos por determinação legal.
( ) A lei permite o descarte de documentos sem nenhum critério específico, desde que autorizados pelo chefe do Órgão Público.
( ) De acordo com a Lei n.º 8.159/1991, a preservação de documentos com valor histórico, probatório e informativo é responsabilidade exclusiva dos arquivos privados.
( ) A Lei n.º 8.159/1991 não prevê nenhuma diretriz para a digitalização de documentos públicos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A
F, F, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, F, V, V.
D
V, F, F, V.
E
V, V, F, F.
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