Com base na interpretação da Lei Federal nº 8.159, de 8 de...

compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos Poderes Executivos Estaduais e Distrital.

o recolhimento de arquivos provenientes dos Poderes Executivos Municipais pelo Arquivo Nacional deve ser precedido de notificação à União e de termo de alienação assinado pelo Prefeito.

os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e o desenvolvimento científico nacional.

os documentos de valor intermediário, por serem correntes, são inalienáveis e imprescritíveis.