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Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
Este conceito é apresentado pela Lei Federal número:
8.159, de 8 de janeiro de 1991.
8.159, de 8 de janeiro de 1992.
8.159, de 9 de janeiro de 1991.
8.159, de 9 de janeiro de 1992.
8.159, de 10 de janeiro de 1991.