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- Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
Questões de Concurso sobre Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
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A Política Nacional de Arquivos apresenta como compondo as Instituições Arquivísticas Públicas Federais
A
os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica; o Arquivo Nacional das forças de ordem; o Arquivo Nacional do Poder Executivo; os arquivos de organizações não governamentais (ONGs).
B
o Arquivo Nacional do Poder Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário; os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica; os arquivos de organizações não governamentais (ONGs).
C
o Arquivo Nacional do Poder Executivo, os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário; os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica.
D
o Arquivo Nacional do Poder Executivo, os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário; os arquivos das concessionárias de luz, água e telefone.
E
o Arquivo Nacional do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica; os arquivos da Biblioteca Nacional e do Museu Nacional.
Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.159/1991 e o Decreto Federal nº 4.073/2002, que tratam da política nacional de arquivos públicos e privados, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete aos arquivos do Poder Legislativo Federal o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos Poderes Legislativos Estaduais.
II. Os arquivos estaduais dos Poderes Legislativos, quando organizados sistemicamente, passam a integrar o Sistema Nacional de Arquivos por intermédio de seus órgãos centrais.
A respeito dessas afirmativas, assinale a opção CORRETA:
A
A afirmativa I é falsa e a afirmativa II é verdadeira.
B
As afirmativas I e II são verdadeiras.
C
As afirmativas I e II são falsas.
D
A afirmativa I é verdadeira e a afirmativa II é falsa.
Assinale a alternativa correspondente ao Órgão Colegiado que está atrelado ao Arquivo Nacional da Casa Civil da Presidência da República cuja finalidade estabelecer a política nacional de arquivos, representando órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos, além de orientar sobre normas objetivando o ordenamento documental e à proteção aos documentos de arquivos.
A
CONARQ.
B
SNARQ.
C
SNAPP.
D
CONAB.
Entre os conselheiros do CONARQ, deve figurar um representante do Ministério Público Federal.
C
Certo
E
Errado
O Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Esse decreto institui o:
A
Sistema Único de Arquivos (SUNAR).
B
Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
C
Sistema Brasileiro de Arquivos (SBARQ).
D
Sistema Centralizado de Arquivos (SICAR).
O acesso aos documentos de arquivos privados, identificados como de interesse público e social, não poderá, sob qualquer alegação, ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.
C
Certo
E
Errado
As diretrizes do CONARQ para implantação de repositórios digitais confiáveis de documentos arquivísticos digitais visam a orientar os órgãos e as entidades integrantes
A
do Open Archival Information System - OAIS.
B
do Conselho Internacional de Arquivos - ICA.
C
da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
D
do National Archives and Records Administration - NARA.
E
do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.
De acordo com o Decreto nº 4.073/2002, que regulamenta a Lei nº 8.159/1991, e dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, assinale a afirmativa correta.
A
O SINAR tem como órgão central e consultivo o Conselho Nacional de Arquivos.
B
Os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário integram o SINAR.
C
O SINAR tem como finalidade aprovar a eliminação de documentos dos seus integrantes.
D
A elaboração do cadastro nacional de arquivos públicos e privados é de competência do SINAR.
E
A tabela de temporalidade e destinação de documentos da atividade-fim da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo foi aprovada pelo CONARQ.
Considere a situação hipotética abaixo:
O Reitor do IFMT decide designar os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do IFMT (CPAD) e, para isso, designa os servidores a seguir relacionados: I) Servidor Fulano, ocupante do cargo de Assistente em Administração; II) Servidor Beltrano, ocupante do cargo de Revisor de Textos; III) Servidor Sicrano, ocupante do cargo de Arquivista; e IV) Servidor Ifetiano, ocupante do cargo de Técnico em Secretariado.
Nos termos do Decreto Federal nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, quem deve ser designado como Presidente da CPAD na situação hipotética acima?
A
Servidor Fulano, ocupante do cargo de Assistente em Administração.
B
Servidor Beltrano, ocupante do cargo de Revisor de Textos.
C
Servidor Sicrano, ocupante do cargo de Arquivista.
D
Servidor Ifetiano, ocupante do cargo de Técnico em Secretariado.
E
Qualquer um dos servidores poderá ser designado como Presidente da CPAD.
Uma das competências do CONARQ consiste em estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos no âmbito federal, estadual, distrital e municipal.
C
Certo
E
Errado
Sobre a declaração de interesse público e social de arquivos privados, descrita no Decreto Federal n° 4.073/2002, é correto afirmar que
A
os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
B
a declaração de interesse público e social de que trata a questão implica a transferência do respectivo acervo para guarda em instituição arquivística pública, mas não exclui a responsabilidade por parte de seus detentores originais pela custódia e a preservação do acervo.
C
o Conselho Nacional de Arquivos, por iniciativa própria ou mediante provocação, encaminhará solicitação, acompanhada de parecer, ao Ministro de Estado da Justiça, com vistas à declaração de interesse público e social de arquivos privados pelo Presidente da República.
D
os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por decreto do Presidente da República.
E
os proprietários ou detentores de arquivos privados declarados de interesse público e social devem manter preservados os acervos sob sua custódia, ficando sujeitos exclusivamente à responsabilidade civil, na forma da legislação em vigor, caso desfigurem ou destruam documentos de valor permanente.
Na gestão pública, o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), com o objetivo de elaborar estudos e propor soluções para demandas da política nacional de arquivos públicos e privados, poderá instituir
A
junta provisória instrutiva.
B
câmara técnica consultiva.
C
grupo de trabalho assessor.
D
comissão parlamentar mista.
E
comitê assessor institucional.
A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência, com jugo, em última instância, do arquivo nacional, para que se deem a validade e a publicidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a legislação arquivística brasileira, os arquivos públicos podem receber conjuntos documentais de arquivos privados, desde que esses documentos sejam de interesse social e público, o que os faz pertencer, assim, de forma irrevogável, ao acervo dos arquivos públicos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto 4.073/2002, que regulamenta a Lei de Arquivos nº 8.159/1991, corresponde a uma das competências dos integrantes do SINAR:
A
implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental
B
recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à política nacional de arquivos públicos e privados
C
zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos
D
promover a elaboração do cadastro nacional de arquivos públicos e privados, bem como desenvolver atividades censitárias referentes a arquivos
O SINAR é restrito aos Poderes Executivos federal, estaduais e municipais; os demais Poderes devem constituir sistemas próprios.
C
Certo
E
Errado
Os brasileiros têm direito de obter informações relativas à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos e a licitações e contratos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Os integrantes do SINAR devem garantir a guarda e o acesso aos documentos de valor permanente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto no 4.073 de 3 de janeiro de 2002, compete ao CONARQ
A
regular e legislar sobre o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas.
B
recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à política nacional de arquivos públicos e privados.
C
coordenar a elaboração e a implementação de planos nacionais de desenvolvimento cultural com metas e prioridades para a política nacional de arquivos públicos e privados.
D
centralizar, com vistas à padronização, a capacitação técnica dos recursos humanos de arquivo nas instituições parceiras ao Conselho.
E
estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos, Bibliotecas e Museus, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos brasileiros.
Assinale a alternativa que apresenta uma competência do Sistema Nacional de Arquivos.
A
Promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados, com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas.
B
Zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos.
C
Estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos de âmbito federal, estadual, distrital e municipal, produzidos ou recebidos pelo poder público.
D
Implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental.
E
Estimular a implantação de sistemas de arquivos nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos estados, do Distrito Federal e nos poderes Executivo e Legislativo dos municípios.
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