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Questões de Concurso sobre Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
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Assinale a alternativa correta que tem por finalidade a definição da política nacional de arquivos públicos e privados.
A
Arquivo Nacional
B
Conselho Nacional de Arquivos
C
Associação dos Arquivistas Brasileiros
D
Conselho técnico de gestão de documentos
No Brasil, o Decreto n. 4073/2002 regulamenta a Lei n. 8.159/1991, que tem por finalidade
A
pronunciar sobre a política de expedições de bens culturais.
B
instruir políticas arquivísticas de tombamento compulsório.
C
atualizar o sistema de informação do patrimônio imaterial.
D
definir a política nacional de arquivos públicos e privados.
Acerca das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística, assinale a opção correta.
A
A Lei n.º 8.159/1951 conceitua e apresenta elementos da Política Nacional de Arquivos.
B
O subsídio à elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da política nacional de arquivos públicos e privados é responsabilidade do Conselho Nacional de Arquivos.
C
De acordo com o que versa o Decreto n.º 4.073/2002, compete aos integrantes do CONARQ fornecer subsídios para o arquivamento de documentos públicos.
D
Os documentos produzidos e recebidos pelas sociedades de economia mista são considerados privados.
E
Ao serem transferidos ao Arquivo Nacional, os documentos arquivísticos públicos de âmbito federal deverão estar avaliados e organizados, porém o acondicionamento não é responsabilidade do órgão ou entidade geradora dos documentos.
O órgão central do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) é o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
C
Certo
E
Errado
Estimular a implantação de sistemas de arquivos nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados é uma tarefa do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Subvencionar a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento de arquivos públicos e privados é uma competência do CONARQ.
C
Certo
E
Errado
É atribuição do Conselho Nacional de Arquivos elaborar as diretrizes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
C
Certo
E
Errado
A incorporação de arquivos privados ao acervo de instituições públicas dispõe de mecanismos previstos pelo Conselho Nacional de Arquivos. Em resolução de 2021, este organismo deliberou sobre os procedimentos relativos à declaração de interesse público e social de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional. De acordo com tal Resolução,
A
a decisão quanto ao mérito da solicitação caberá ao diretor técnico do Arquivo Nacional.
B
uma vez aprovada, a declaração de interesse público e social é registrada no IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
C
a solicitação deverá ser efetuada por um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
D
a declaração de interesse público e social de arquivos privados se fará por ato do presidente da República.
E
deve-se levar em conta a mensuração aproximada, o estado de conservação, o conteúdo e o histórico do acervo.
Na administração pública, a supressão ou transferência de competências são variações comuns dos organismos produtores de documentos. Se uma atribuição de um organismo vivo é transferida para outro organismo vivo, os documentos produzidos no decorrer daquela atribuição devem:
A
ser transferidos ao arquivo central do novo órgão
B
passar ao fundo correspondente em seu novo órgão
C
passar ao recolhimento do arquivo público em sua esfera de competência
D
ser enviados ao arquivo corrente da nova unidade administrativa que assumiu a atribuição do organismo
No Brasil, a política de arquivos públicos e privados é gerenciada pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). Dentre as finalidades desse órgão, conforme estabelecido no Decreto Federal nº 4.073/2002 (alterado pelo Decreto Federal nº 10.148/2019), compete ao CONARQ, EXCETO:
A
Estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivos.
B
Zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos.
C
Estimular a integração e modernização dos arquivos públicos e privados.
D
Fiscalizar, por meio do Arquivo Nacional, os acordos, convênios, parcerias e termos de cooperação técnica com órgãos e entidades públicas e privadas em matéria de interesse mútuo.
E
Promover a elaboração do cadastro nacional de arquivos públicos e privados, bem como desenvolver atividades censitárias referentes a arquivos.
As empresas devem ficar atentos ao prazo mínimo para a guarda de documentos. Os comprovantes de qualquer pagamento efetuado à Previdência Social, por exemplo, devem permanecer arquivados por pelo menos ______ e, em plena era digital, em papel. Descarte de documentos antes da hora implica em prejuízos.
-
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
10 anos
B
5 anos
C
30 anos
D
2 anos
São inúmeros órgãos na Administração Pública que necessitam de planejamento, organização, direção e controle, visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos dos arquivos públicos. Assim, o governo criou um órgão que trata das principais fontes de informação sobre os documentos, padrões e melhores práticas arquivísticas, que produz e divulga um amplo e significativo repertório de publicações técnicas, a fim de reproduzir conhecimento arquivísticos. Qual o órgão responsável por determinar as diretrizes para a gestão e preservação de acervos de arquivos públicos?
A
Biblioteca Pública.
B
Arquivo Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
C
SINAR - Sistema Nacional de Arquivos.
D
CONARQ - Conselho Nacional de Arquivos.
Desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional, os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como
A
institucionais.
B
comerciais.
C
pessoais.
D
de interesse público e social.
E
temporários ou permanentes.
Referente ao Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, é correto afirmar que
A
o SINAR é um órgão colegiado instituído no âmbito do Arquivo Nacional.
B
cabe ao SINAR estabelecer as diretrizes para o funcionamento do CONARQ.
C
as normas emanadas pelo CONARQ devem ser seguidas pelos integrantes do SINAR.
D
a finalidade do SINAR é a de definir a política nacional de arquivos públicos e privados.
E
ao SINAR compete apresentar subsídios para a estruturação e o aprimoramento do CONARQ.
De acordo com a Legislação Brasileira de Arquivologia, os documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante:
A
Autorização de seu proprietário ou possuidor.
B
Medida provisória.
C
Intimação.
D
Decreto presidencial.
E
Projeto de Lei.
Em relação ao Sistema Nacional de Arquivos, assinale a opção correta.
A
O Arquivo Nacional é o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos.
B
A finalidade do Sistema Nacional de Arquivos é implementar a política nacional de arquivos públicos, sendo a política de arquivos privados responsabilidade de cada instituição.
C
A participação de especialistas de órgãos e entidades, públicos e privados, nas câmaras técnicas e na comissão de avaliação de acervos privados não é responsabilidade dos membros do Sistema Nacional de Arquivos.
D
As normas técnicas do sistema nacional de arquivos são uma instância neutra em relação ao contexto organizacional dos arquivos fora do âmbito do governo federal.
E
O Sistema Nacional de Arquivos é o órgão executor da política nacional de arquivos.
Conforme a legislação brasileira atual, a implementação de programas de gestão de documentos é responsabilidade do Conselho Nacional de Arquivos.
C
Certo
E
Errado
A Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, no desenvolvimento de suas atividades, deverá observar, quanto ao recebimento e produção de documentos, as determinações legais estabelecidas para a gestão, preservação e acesso aos documentos de arquivos. O Decreto Federal nº 4.073, de 03 de janeiro de 2002, regulamenta a Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Essa legislação estabelece, como responsável pela definição da política nacional de arquivos públicos e privados o(a):
A
Arquivo Público Nacional.
B
Conselho Nacional de Arquivos.
C
Sistema Nacional de Arquivos.
D
Biblioteca Pública Nacional.
E
Câmara Técnica Especial.
Em relação à legislação relacionada à arquivologia, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
II. Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, necessitem de consultas frequentes.
III. Consideram-se documentos intermediários aqueles que, sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação permanente.
IV. Os documentos privados são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
V. Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
A
Apenas II, IV e V.
B
Apenas I, III e V.
C
Apenas I, IV e V.
D
Apenas II, III e IV.
E
Apenas I, II e V.
Documentos cujas informações sejam classificadas em grau reservado terão seu prazo de desclassificação contado a partir do ato de classificação.
C
Certo
E
Errado
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