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“O arquivo público municipal é a instituição responsável...
“O arquivo público municipal é a instituição responsável pelos conjuntos de documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos públicos municipais no exercício de suas atividades, ou seja, pelos poderes Executivo e Legislativo, representados, respectivamente, pela prefeitura e pela câmara dos vereadores, em decorrência de suas funções administrativas e legislativas. São também públicos os conjuntos de documentos de caráter público produzidos e/ou recebidos por instituições privadas responsáveis pela prestação de serviços públicos”.
(Disponível em: www.conarq.arquivonacional.gov.br)
É competência do arquivo municipal:
A
analisar as funções das entidades coletivas com o objetivo de embasar as atividades de arquivamento. As funções costumam ser, de um modo geral, mais estáveis em relação às estruturas, que são mais vulneráveis devido a possíveis restruturações administrativas. As funções são a base para o arranjo, descrição, avaliação, recuperação e análise dos documentos.
B
descrever as funções na complementação e suplementação das descrições de documentos em conformidade com a ISAD(G) e registrar a autoridade de acordo com a ISAAR(CPF). Guardar a informação sobre as funções separada da descrição dos documentos e dos registros de autoridade reduz a repetição de informação e possibilita a construção de sistemas flexíveis de descrição arquivística.
C
formular e implementar a política municipal de arquivos, por meio do recolhimento das massas documentais acumuladas pelos órgãos públicos da esfera municipal, pelo valor histórico e patrimonial desses documentos.
D
formular a Política Nacional de Arquivos abrangendo as instituições das esferas Federal, Estadual e Municipal. Com o objetivo de recolher arquivos correntes, intermediários e permanentes.
E
formular e implementar a política municipal de arquivos, por meio da gestão, tratamento técnico, transferência, recolhimento, preservação e divulgação dos documentos arquivísticos, garantindo pleno acesso à informação a fim de amparar as decisões político administrativas governamentais e o cidadão na defesa de seus direitos, e, ainda, contribuir para o desenvolvimento científico e divulgação do patrimônio documental.