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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988...
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em termos de gestão da documentação governamental, que:
A
cabe às instituições arquivísticas definir políticas de gestão de documentos governamentais, na forma da lei, bem como o acesso às informações
B
cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem
C
cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão dos documentos correntes e intermediários e as providências para franquear sua consulta aos documentos de valor permanente
D
cabe às instituições arquivísticas e serviços de arquivo, na forma da lei, a gestão dos documentos correntes, intermediários e permanentes, bem como o acesso às informações