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Considerando a Lei nº 12.527, de 18/11/2011, responda às questões de números 39 e 40.
Os órgãos e as entidades do poder público devem informar sobre a tramitação interna dos documentos e protocolizar requerimentos de acesso a informações. Essa é uma atribuição da seguinte unidade administrativa:
Serviço de Arquivo
Setor de Ouvidoria
Setor de Protocolo
Serviço de Informações ao Cidadão