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De acordo com a Lei Nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções
exclusivamente administrativas e judiciárias.
tão somente administrativas e legislativas.
administrativas, legislativas e judiciárias.
administrativas, legais e judiciais.


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