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Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação...
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Eles devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com, dentre outras, a seguinte diretriz:
A
Divulgação de informações de interesse público, dependendo das solicitações.
B
Desenvolvimento do controle social da administração pública.
C
Fomento ao desenvolvimento da cultura de sigilo na administração pública.
D
Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.