Acerca da legislação que regula os documentos e as...

A autoridade ou o agente público que classificar informação como sigilosa deve fundamentar a decisão em critérios estabelecidos na legislação.

A Constituição Federal de 1988 assegurou aos órgãos públicos a manutenção de documentos sigilosos, visando garantir a segurança da sociedade e do Estado.

As informações sigilosas podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas.

Os dados pessoais que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas não são públicos e seu acesso é sempre restrito pelo prazo de 100 anos.