Os atos normativos “são os de cumprimento obrigatório...
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Os atos normativos “são os de cumprimento obrigatório...

Os atos normativos “são os de cumprimento obrigatório, sendo de manifestação de vontade de autoridades supremas e devendo ser acatados pelos subordinados” (BELLOTTO, 2006, p. 49). São exemplos de atos normativos:


A

Pareceres e relatórios.


B

Convênios e contratos.


C

Alvarás e memorandos.


D

Certidões e atestados.


E

Estatutos e resoluções.