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Os atos normativos “são os de cumprimento obrigatório, sendo de manifestação de vontade de autoridades supremas e devendo ser acatados pelos subordinados” (BELLOTTO, 2006, p. 49). São exemplos de atos normativos:
Pareceres e relatórios.
Convênios e contratos.
Alvarás e memorandos.
Certidões e atestados.
Estatutos e resoluções.