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No que concerne ao Decreto n.º 7.724/2012, que regula a Lei de Acesso à Informação, julgue os itens de 51 a 53.
O fornecimento das informações será condicionado ao pagamento da taxa correspondente ao ato solicitado, sendo a gratuidade uma exceção a ser observada pelos órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado