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As pessoas naturais ou jurídicas poderão formular pedido de...
No que concerne ao Decreto n.º 7.724/2012, que regula a Lei de Acesso à Informação, julgue os itens de 51 a 53.
As pessoas naturais ou jurídicas poderão formular pedido de acesso à informação.
C
Certo
E
Errado