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Segundo o Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, proporcionado mediante procedimentos objetivos, ágeis e transparentes, em linguagem clara e de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas nessa Lei. Essa informação é obtida por transparência ativa e por transparência passiva.
São exemplos de transparência ativa e de transparência passiva, respectivamente, o(s)
atendimento pelo telefone e o atendimento presencial
formulário eletrônico e as redes sociais
formulário físico e o pedido no protocolo
serviço de informações ao cidadão e os sítios na internet
sítios na internet e o serviço de informações ao cidadão