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Em relação ao Decreto Municipal nº 107/2020, que...
Em relação ao Decreto Municipal nº 107/2020, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.617/2007, que dispõe sobre a criação do Sistema de Arquivo do Município de Panambi e a Guarda de Documentos, e sobre a implantação do Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD), no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa correta.
A
O adequado funcionamento do SIGAD do Arquivo Público do Município de Panambi depende da interação das seguintes Comissões: Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Arquivo Público Municipal, Comissão do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) e Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Arquivo Nacional.
B
A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Arquivo Público Municipal deve ter em sua composição arquivistas, bibliotecários e outros profissionais relacionados ao tema, inclusive de outras esferas governamentais.
C
Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Arquivo Público Municipal realizar a verificação do valor histórico-cultural dos documentos, devendo solicitar a participação de técnicos vinculados à área de conhecimento relacionada ao conteúdo do documento.
D
O descarte de documentos pelo Arquivo Público Municipal deverá ocorrer em formato físico, mantendo-se as cópias digitais dos documentos que serão eliminados.
E
A eliminação de documentos pelo Arquivo Público Municipal somente poderá ocorrer quando houver a previsão na respectiva Tabela de Temporalidade de Documentos, respeitando os prazos previamente estabelecidos na legislação específica.