Sobre o procedimento processual denominado autuação...

Consiste na abertura do processo administrativo e tem como objetivo a aquisição, resguardo, transferência, modificação ou extinção de direitos.

Autua-se um processo quando a natureza da ação dependa da decisão de duas ou mais pessoas.

O processo deve se autuado sempre por um documento original.

A autuação de documentos que exijam, pela sua natureza, celeridade e prioridade de encaminhamento na sua tramitação, recebe a classificação de urgente ou urgentíssimo.