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Sobre a atuação da Comissão Permanente de Avaliação de...
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Q3647019
Arquivologia
Decreto nº 10.148/19- Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Sobre a atuação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), com base na Resolução 40/2014 do CONARQ que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos, julgue:
A
A eliminação de documentos fica condicionada à análise, avaliação e seleção pela CPAD dos arquivos produzidos e acumulados pelo órgão ou entidade no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação daqueles que possuam valor, de acordo com a tabela de temporalidade e destinação de documentos e à aprovação do titular do órgão ou entidade produtor ou acumulador do arquivo.
B
Para eliminação dos documentos a CPAD deverá providenciar: Listagem de Eliminação de Documentos, Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, Termo de Eliminação de Documentos e Declaração de Descaracterização de Documentos.
C
Os órgãos e entidades deverão, obrigatoriamente, encaminhar, por meio de correspondência oficial, duas cópias da Listagem de Eliminação de Documentos, assinadas e rubricadas a fim de obter a autorização.
D
O procedimento a ser adotado para a descaracterização dos documentos deverá observar as estratégias de fragmentação manual ou mecânica, pulverização, desmagnetização ou reformatação, incineração controlada ou reciclagem.
E
Os órgãos e entidades só poderão eliminar documentos caso possuam Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos constituídas e com autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.