Questões de Concurso sobre Decreto nº 10.148/19- Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão

Um arquivista de um órgão público federal recebe solicitação informal de um gestor para “ajustar” a classificação de determinados documentos, de modo a dificultar o acesso por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). O gestor argumenta que a divulgação poderia gerar “interpretações equivocadas” pela imprensa. O arquivista, conhecedor de suas responsabilidades éticas e legais, precisa decidir como proceder. Qual postura está alinhada ao Código de Ética do Arquivista e à responsabilidade social da profissão?

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. Também são públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por

Os documentos arquivísticos públicos devem passar por avaliação de uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.

Em relação aos órgãos da administração pública federal, é correto afirmar que

Por meio da Portaria Normativa SEGRT/MP Nº 04, de 10 de março de 2016, foi criado e normatizado o Assentamento Funcional Digital – AFD no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC.

Considere as afirmações abaixo e assinale a alternativa que indica apenas as afirmações corretas:

I. O AFD é considerado documento arquivístico e deverá observar as orientações emanadas do Arquivo Nacional, órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da Administração Pública Federal;

II. O AFD será único por servidor, cabendo aos órgãos e às entidades do SIPEC a responsabilidade pela inclusão de documentos e respectiva atualização;

III. Mesmo com a normatização do AFD, não é exclusivo o AFD como repositório de documentos funcionais; ainda pode ser realizado o arquivamento na forma física ou cópias de documentos nos assentamentos funcionais físicos.

O Assentamento Funcional Digital (AFD) passou a ser uma demanda obrigatória para os órgãos e entidades da Administração Pública Federal a partir do ano de 2016, quando foi publicada a Portaria Nº 4 da Secretaria de Gestão de Recursos do Trabalho, do Ministério do Planejamento. Essa tem sido uma preocupação frequente dos Arquivistas, que por meio da Rede Arquifes instituíram um grupo de trabalho dedicado especificamente à pauta. Sobre as definições feitas pela Portaria do AFD, é possível afirmar que:

A comissão permanente de avaliação de documentos tem sua existência definida na legislação arquivística.

De acordo com a Resolução SODS nº 03, de 19 de agosto de 2021, o Arquivo Geral possui em suas estruturas o Setor de Arquivos Setoriais. Indique qual competência pertence ao referido setor:

De acordo com o Art. 37 da Portaria MEC nº 315, o acervo acadêmico é o “conjunto de documentos produzidos e recebidos por instituições públicas ou privadas que ofertam educação superior, pertencentes ao sistema federal de ensino, referentes à vida acadêmica dos estudantes e necessários para comprovar seus estudos”. De acordo com essa portaria, o acervo acadêmico, oriundo da digitalização de documentos ou dos documentos nato-digitais, deve ser controlado por sistema especializado de gerenciamento de documentos eletrônicos, que possua, minimamente, as seguintes características:

I - Capacidade de utilizar e gerenciar base de dados adequada para a preservação do acervo acadêmico digital;

II - Forma de indexação que permita a pronta recuperação do acervo acadêmico digital;

III - Método de reprodução do acervo acadêmico digital que garanta a sua segurança e preservação;

IV - Utilização de certificação digital padrão ICP-Brasil, conforme disciplinada em lei, pelos responsáveis pela mantenedora e sua mantida, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do acervo;

V - Estruturação de Repositório Arquivístico Confiável (RDC-Arq) que garanta a preservação da autenticidade, integridade e acessibilidade do documento ao longo do tempo.

É CORRETO o que se afirma em:

Conforme o art. 9º do Decreto n.º 10.148, de 2 de dezembro de 2019, uma das competências da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos é:

Em seu Artigo 1º, o Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, institui no âmbito do Arquivo Nacional, a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal - Comissão de Coordenação do Siga, as competências de:

I - propor diretrizes e normas relativas à gestão e à preservação de documentos e arquivos, no âmbito da administração pública federal.

II - orientar os órgãos integrantes do Siga quanto às modificações necessárias ao aprimoramento dos mecanismos de gestão de documentos e arquivos.

III - monitorar a aplicação das normas e seus resultados, com vistas à modernização e ao aprimoramento do Siga.

IV - fornecer informações sobre os órgãos setoriais e seccionais ao órgão central do Siga.

V - assessorar o órgão central do Siga na execução de suas competências.

Assinale a alternativa CORRESPONDENTE às competências da Comissão de Coordenação do Siga:

A publicação “Recomendações para Constituição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD”, do Arquivo Nacional (AN), órgão central do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (SIGA), contém orientações gerais destinadas aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Considerando a publicação mencionada, analise as orientações a seguir, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A CPAD tem papel fundamental na orientação e efetivação do processo de descrição e difusão de documentos.

( ) Todos os assuntos referentes à análise, seleção e eliminação de documentos deverão ser examinados e aprovados pela CPAD.

( ) A participação na CPAD será considerada prestação de serviço extraordinário e deverá ser remunerada.

Assinale a sequência correta.

Garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades da administração pública federal o acesso aos arquivos e às informações neles contidas, de forma ágil e segura, resguardados os aspectos de sigilo e as restrições legais; integrar e coordenar as atividades de gestão de documentos e arquivo desenvolvidas pelos órgãos setoriais e seccionais que o integram; divulgar normas relativas à gestão e à preservação de documentos e arquivos; racionalizar a produção da documentação arquivística pública; racionalizar e reduzir os custos operacionais e de armazenagem da documentação arquivística pública; preservar o patrimônio documental arquivístico da administração pública federal; articular-se com os demais sistemas que atuam direta ou indiretamente na gestão da informação pública federal, e, fortalecer os serviços arquivísticos nos órgãos e nas entidades da administração pública federal, com vistas à racionalização e eficiência de suas atividades, são atribuições do(da/s)

A Pró-Reitoria de Pós-Graduação de um Instituto Federal publicou uma série de instrumentos de pesquisa referentes ao seu arquivo permanente. O primeiro instrumento tratou das funções e atividades desenvolvidas pela Pró-Reitoria; no ano seguinte, foi publicado um segundo instrumento, voltado à caracterização da Pró-Reitoria como entidade custodiadora; por fim, divulgou-se um terceiro instrumento, dedicado à descrição do fundo, das séries e das peças documentais. Considerando essa sequência de publicações, quais normas arquivísticas orientaram a elaboração e a ordem de

As diretrizes do RDC‑Arq são aplicáveis apenas a documentos produzidos por órgãos do Poder Executivo Federal, não se estendendo a outras esferas de governo ou a entidades privadas.

São competências da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), tendo como base a legislação federal, a legislação estadual e as resoluções do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ):

I- Realizar e orientar o processo de identificação, análise, avaliação e seleção dos documentos de arquivo produzidos, recebidos e acumulados pela UEPB que sejam destituídos de valor secundário, destinando-os para a eliminação.

II- Elaborar e atualizar o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos, decorrentes do exercício das atividades-fim da UEPB.

III- Submeter as listagens de eliminação de documentos para a aprovação do titular do Arquivo Nacional.

IV- Coordenar o processo de recolhimento de documentos ao Arquivo Público do Estado, quando for o caso.

É CORRETO o que se afirma em:

A elaboração dos instrumentos de gestão arquivística é uma das responsabilidades da comissão permanente de avaliação de documentos (CPAD).

O Decreto nº 8.539, de 08 de outubro de 2015, dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O decreto assegura que:

Sobre a atuação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), com base na Resolução 40/2014 do CONARQ que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos, julgue:

A Portaria nº 1.224, de 18 de dezembro de 2013, do Ministério de Educação, institui normas sobre a manutenção e a guarda do Acervo Acadêmico das Instituições de Educação Superior (IES) pertencentes ao sistema federal de ensino.

Tendo como referência a portaria em questão, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Acervos Acadêmicos das Instituições de Educação Superior (IES) poderão ser consultados a qualquer tempo pela Comissão Própria de Avaliação (CPA).

II. Vencido o prazo de guarda da Fase Corrente, o documento em Fase Intermediária poderá ser substituído por uma versão microfilmada, observadas as disposições legais brasileiras e se a destinação prevista na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos for a eliminação.

Assinale a alternativa correta.

Apenas 60% dos órgãos que responderam ao formulário objeto do diagnóstico tinham Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), apesar de ser uma exigência legal a constituição dessa comissão.