A assinatura eletrônica avançada é admitida tanto para as...

A assinatura eletrônica avançada é admitida tanto para as hipóteses em que o conteúdo da interação não envolva informações protegidas por grau de sigilo e não ofereça risco direto de dano a bens, serviços e interesses do ente público, quanto nas hipóteses de interação com o ente público que, considerada a natureza da relação jurídica, exijam maior garantia quanto à autoria.