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A regulamentação do acesso à informação, por meio da Lei...
A regulamentação do acesso à informação, por meio da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, trouxe avanços na garantia de direitos fundamentais para os cidadãos, estabelecendo o acesso como regra e o sigilo como exceção. Nesse sentido, acerca do pedido de acesso, é correto afirmar:
A
Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, no prazo de vinte dias, disponibilizar totalmente as informações solicitadas.
B
Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, no prazo de vinte dias, disponibilizar as informações solicitadas, indicar razões de fato ou direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido ou comunicar que não possui a informação, indicando, se possível, onde ela pode ser encontrada.
C
Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá indicar ao solicitante, de acordo com a capacidade interna do órgão, o prazo para que seja disponibilizada a informação solicitada.
D
Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido fica desobrigado de dar justificativas para o não atendimento do pedido.
E
Os órgãos e entidades são obrigados a atender os pedidos de acesso à informação imediatamente, no prazo máximo de 24h.