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Foi elaborado um decreto que estabelece a técnica e os...

Foi elaborado um decreto que estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.


O decreto se aplica a documentos:


A

audiovisuais;


B

nato-digitais;


C

em microfilme;


D

de identificação;


E

físicos digitalizados.